Decreto nº 11423 DE 04/03/2024

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 05 mar 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nas reuniões ordinárias do dia 8 de dezembro de 2023, realizada em Bonito - MS, e do dia 28 de setembro de 2012, realizada em Campo Grande - MS;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nas reuniões extraordinárias 385ª, no dia 1º de dezembro de 2023, 386ª, no dia 21 de dezembro de 2023 e 387ª, nos dias 27 a 29 de dezembro de 2023, todas realizadas em Brasília - DF;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Convênios ICMS:

a) 178, de 1º de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 1º de dezembro de 2023, edição extra;

b) 186, 187, 193, 199, 200 e 203, de 8 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de dezembro de 2023;

c) 205, 206, 208 e 210, de 8 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 13 de dezembro de 2023;

d) 212 e 218, de 21 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 22 de dezembro de 2023;

e) 219, 221, 225 e 226, de 21 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 26 de dezembro de 2023; e,

f) 228, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de dezembro de 2023;

g) 95, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4 de outubro de 2012.

II - Protocolos ICMS:

a) 33, de 13 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 14 de dezembro de 2023;

b) 35, de 14 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 15 de dezembro de 2023.

Art. 2º O ementário dos atos ora incorporados consta no Anexo Único a este Decreto.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a editar normas para o fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos atos ora incorporados.

Rio Branco - Acre, 4 de março de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO - CONVÊNIOS ICMS/2023

Nº	EMENTA
178/2023 385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023.	Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
186/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito - MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 199/2022 e o Convênio ICMS nº 15/2023 .
187/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 16/2015 , que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
193/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
199/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
200/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 147/2012 , que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
203/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 42/2016 , que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
205/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.
206/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
208/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 213/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018 .
210/2023 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.	Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
212/2023 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 15/2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedi- mentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
218/2023 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICM nº 44/1975 que, dispõe sobre a isenção de produtos hortifruti- granjeiros.
219/2023 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023.	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.
221/2023 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao disposto no § 2º da cláusula terceira e altera Convênio ICMS nº 235/2021 , que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
225/2023 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023.	Altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
226/2023 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023.	Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
228/2023 387ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 27 a 29 de dezembro de 2023.	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.
95/2012 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012.	Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Nº DO PROTOCOLO	EMENTA	DATA DE APROVAÇÃO
33/2023	Altera o Protocolo ICM nº 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.	13 de dezembro de 2023
35/2023	Altera o Protocolo ICMS nº 26/2004 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.	14 de dezembro de 2023