O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 1.592, de 15 de outubro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS autorizado a utilizar os saldos financeiros disponíveis, bem como os valores apurados na alienação de que trata o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.592, de 15 de outubro de 1997, para custear as despesas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, devendo, no encerramento dos trabalhos, recolher o saldo remanescente à conta do Tesouro Nacional.

Art. 2º. Ao Administrador da massa da extinta LLOYDBRÁS compete:

I - proceder ao levantamento dos processos judiciais em que a extinta LLOYDBRÁS seja parte e transferi-los para a Advocacia-Geral da União;

II - convalidar os atos do Liquidante da extinta LLOYDBRÁS nas atividades em curso na data da extinção, especialmente aquelas decorrentes dos leilões realizados em 8 e 14 de outubro de 1997, bem como efetuar o pagamento de despesas com serviços contratados durante o período de liquidação;

III - elaborar o balanço de extinção da LLOYDBRÁS;

IV - inventariar os bens móveis e imóveis, para fins do disposto no § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.592, de 1997;

V - encaminhar ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento ao disposto no Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, e alterações posteriores:

a) quadro demonstrativo das obrigações da extinta LLOYDBRÁS;

b) originais dos instrumentos contratuais ou de outros documentos comprobatórios de tais obrigações;

c) declaração expressa do então Liquidante ou do Administrador, bem como manifestação da auditoria interna da extinta LLOYDBRÁS ou de auditoria externa, reconhecendo a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações;

d) pronunciamento, se houver, do Conselho Fiscal da extinta LLOYDBRÁS ou da Secretaria Federal de Controle;

VI - transferir, à Secretaria do Tesouro Nacional, os haveres mobiliários financeiros e outros direitos da extinta LLOYDBRÁS;

VII - proceder ao tratamento do acervo documental, transferindo-o para o Arquivo Nacional;

VIII - proceder ao encerramento dos registros da extinta LLOYDBRÁS nos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais;

IX - praticar todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições contidas neste Decreto, bem como movimentar contas bancárias, firmar acordos, transigir, pagar, receber e dar quitação;

X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, no âmbito de sua competência.

Art. 3º. O Administrador, para cumprir as atribuições deste Decreto, poderá contratar os serviços indispensáveis, por tempo determinado, por meio de empresas especializadas, prestadoras de serviços ou cooperativas, inclusive nas áreas jurídica, contábil, financeira e administrativa.

Art. 4º. A remuneração do Administrador será equivalente ao cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-5.

Art. 5º. As atribuições conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta LLOYDBRÁS à Assembléia Geral de Acionistas serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e as do Conselho Fiscal, referentes às demonstrações financeiras do exercício de 1996 e ao balanço de extinção, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 6º. O Administrador ficará jurisdicionado à Secretaria de Controle Interno no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, à qual apresentará a prestação de contas dos atos de sua administração.

Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados, na forma da lei, pelo Administrador, desde a data de sua designação até a da publicação deste Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Luiz Carlos Bresser Pereira