O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, os prazos de recolhimento e repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases ficam postergados para 12 de junho de 2024, relativamente às operações com combustíveis de que tratam os Decretos nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022 e nº 3.119, de 29 de maio de 2023, realizadas no mês de maio de 2024 e submetidas ao regime de tributação monofásica do imposto.

Parágrafo único. Ficam dispensadas a exigência e cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais decorrentes da postergação da data de recolhimento e repasse do ICMS do dia 10 de junho de 2024 para 12 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado