Decreto nº 47549 DE 30/03/2021
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 abr 2021
Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.