O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 0540, de 29 de setembro de 2003, que homologa a Resolução nº 39/03, de 23 de setembro de 2003, da Comissão de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os Decretos que concedem benefícios fiscais, pelos prazos determinados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

ROBERTA CHIARI FERREIRA DE SOUZA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em exercício

Ordem EMPREENDIMENTO DECRETO Nº PERÍODO

01 GARDESA BRASIL LTDA 5.211 22.03.02 14 anos

02 MASO Industrial S/A 2.973 24.07.98 10 anos

03 EBBB - Empresa Brasileira de Bigs Bags 3.271 28.12.98 10 anos

04 PARALEITE -Indústria e Com. de Laticínios Ltda 5.114 27.12.01 13 anos

05 ISOESTE Norte Ind. e Com. de Poliestireno Ltda 4.575 04.04.01 13 anos

06 GVINAH Ind. e Com. de Panificação (Rio Maria) 4.998 28.11.01 13 anos

07 ILDA - Ind. e Com. de Laticínios da Amazônia Ltda 4.355 06.11.00 12 anos

08 Indústria e Com. de Espumas e Colchões Belém Ltda 3.272 28.12.98 10 anos

09 Laticínios Morrinhos Ind. e Com. Ltda. - LEITBOM 4.013 24.04.00 12 anos

10 ARTECON - Artefatos de Concreto S/A 4.546 20.03.01 13 anos

11 Companhia Siderúrgica do Pará - COSIPAR 2.507 25.11.97 10 anos

12 FACEPA- Fábrica de Celulose e Papel da Amazônia S/A 2.387 30.09.97 3.309 22.01.99 10 anos

13 NORPLAST - Plásticos do Norte S/A 3.855 29.12.99 11 anos

14 ESPLANADA Ind. e Comércio de Colchões Ltda. 3.513 18.06.97 0270 25.07.03 11 anos

15 HILÉIA - Ind. de Produtos Alimentícios S/A 3.597 09.08.99 11 anos

16 Plásticos KOURY Ltda. 3.730 10.11.99 11 anos

17 SOCIPE Cooperativa da Ind. Pecuária do Pará Ltda. 3.591 06.08.99 11 anos

18 SIMARA - Siderúrgica de Marabá 4.011 22.04.00 12 anos

19 REDENÇÃO Frigorífico do Pará Ltda. (Filial de Santana do Araguaia

20 REDENÇÃO Frigorífico do Pará Ltda. 2.648 17.02.98 10 anos

21 AMACOCO - Água de Coco da Amazônia Ltda. 0268 25.06.03 10 anos

22 CICOPAL Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. (SNACKS Produtos Alimentícios) 5.115 27.12.01 13 anos

23 TELHAÇO 4.573 04.04.01 13anos

24 KI-DELÍCIA 3.273 28.12.98 10 anos

25 Cervejaria da Amazônia Ltda. 5.535 30.09.02 14 anos

26 I.C.MELO (Flamboyant) 5.053 12.12.01 13 anos

27 PARÁ Ind. Reunidas Raymundo da Fonte S/A 048 13.03.03 14 anos

28 PERFINI 3.856 20.12.90 11 anos

29 COMPAR 3.857 29.12.99 11 anos

30 CERPA 4.353 06.11.00 12 anos

31 Fábrica CORDEIRO Ltda. 4.632 17.05.01 13 anos

32 Indústria MARONI S/A 3.852 29.12.99 12 anos

33 MAKARU Ind. Com. e Representações Ltda. 5.604 30.12.02 14 anos

34 A A A Lopes Brasileiro Ind. e Com. Ltda. 5.605 24.10.02 14 anos

35 Guimarães Nasser Engª e Refrigeração Ltda. 5.372 11.07.02 14 anos

36 Cereal CANAA Ltda. 4.574 04.04.01 13 anos

37 ALUBAR Metais S/A 2.384 30.09.97 10 anos

38 BERTIN LTDA 4.032 04.05.00 12 anos

39 ARAGUAIA INDUSTRIAL LTDA 3.851 29.12.99 11 anos

40 INDÚSTRIA YOSSAN LTDA 3.270 28.12.98 10 anos