Decreto nº 5.498 de 25/07/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2005

Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 5.979, de 06.12.2006, DOU 07.12.2006.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 54 do Anexo ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 2º:

"§ 1º Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos de que tratam as alíneas b e d do inciso I poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim"