Despacho SE/CONFAZ nº 171 DE 31/08/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 2012

RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO - Em 31 de agosto de 2012, publicado no DOU de 03.09.2012, Seção 1, pág. 95, 3ª Coluna, inclua-se por ter sido omitida, a Ementa: Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 85/2011.