Em razão da exigência estabelecida no Convênio ICMS 190/2017, a Secretaria da Fazenda - Sefaz - convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz, para informar, até o dia 15.06.2018, o número do ato concessivo relativo ao benefício fiscal que, porventura:

1. tenha usufruído ou esteja usufruindo com base em algum dos decretos de prorrogação geral que se seguem: Decretos nº 21.985, de 30.12.1999; nº 25.939, de 29.09.2003; nº 25.940, de 29.09.2003; nº 30.684 de 09.08.2007; nº 32.013 de 29.06.2008 e nº 38.285 de 11.06.2012;

2. tenha sido alvo de glosa de crédito por alguma outra unidade da federação.

As informações solicitadas devem ser enviadas por meio do formulário eletrônico disponível no site da Sefaz, no endereço http://www.sefaz.pe.gov.br.

Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário da Fazenda