O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da
Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as em presas prestadoras de serviços públicos essenciais obrigadas a enviar previamente
os dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá.

§ 1°O  envio  dos  dados  de  identificação  do  técnico responsável pelo atendimento deve ocorrer por meio de canal oficial da empresa prestadora de serviço, como: página da internet, aplicativo ou o meio de comunicação direta utilizado pelo usuário para o acionamento do serviço.

§ 2° A identificação deve conter, no mínimo, de forma clara: o nome; RG ou CPF; e o telefone do técnico que realizará o atendimento, facultado o acréscimo de outros dados para maior transparência das informações.

§ 3° No  momento  da  confirmação  do  atendimento,  a empresa prestadora de serviço deverá disponibilizar ao  usuário  mecanismo  de  confirmação  e  aceite  do atendimento.

Art. 2º No caso da necessidade de substituição do técnico destinado para o atendimento residencial, a empresa prestadora do serviço deverá observar os mesmos procedimentos do art. 1° e seus parágrafos.

Parágrafo único. O aviso de substituição do técnico deverá observar tempo hábil e a garantia do procedimento de mecanismo de confirmação e aceite pelo usuário.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se empresas prestadoras de serviços públicos essenciais as detentoras dos serviços de fornecimento de água, energia e gás canalizado, que realizam atendimentos no âmbito do Estado de Amapá.

Art. 4º O descumprimento desta Lei pela empresa prestadora do serviço implicará na aplicação de multa,
sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso.

Parágrafo único. Na hipótese de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua
efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador