Medida Provisória nº 486 DE 30/03/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2010

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.

Nota: Convertida na Lei nº 12.308 de 06/08/2010.

Nota: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 17 DE 17/05/2010, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem parcialmente de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 7.423.130  
    PROJETOS               
26 784 1459 12DE  RECUPERACAO DO PORTO DE SANTO ANTONIO (PE)               7.423.130  
26 784  1459 12DE 0101  RECUPERACAO DO PORTO DE SANTO ANTONIO (PE) - EM FERNANDO DE NORONHA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.423.130 
      90  300  7.423.130 
    TOTAL - FISCAL              7.423.130 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.423.130 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1264 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO EXTERIOR E ATENDIMENTO CONSULAR 95.000.000  
    ATIVIDADES               
07 212 1264 2D28  OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR               95.000.000  
07 212  1264 2D28 0103  OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR -NO EXTERIOR (CREDITO EXTRAORDINARIO)              95.000.000 
      80  100  300.000 
      80  300  94.700.000 
    TOTAL - FISCAL              95.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              95.000.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 450.000.000  
    ATIVIDADES               
10 305 1444 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               300.000.000  
10 305  1444 20BA 0111  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              300.000.000 
      90  351  300.000.000 
10 305  1444 6031  IMUNOBIOLOGICOS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS              150.000.000 
10 305  1444 6031 0103  IMUNOBIOLOGICOS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              150.000.000 
      90  351  150.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              450.000.000 
    TOTAL - GERAL              450.000.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 10.000.000  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 2636  PRESERVACAO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL               10.000.000  
13 391  0167 2636 0263  PRESERVACAO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      90  300  10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 337.005.138  
    ATIVIDADES               
05 212 8032 2C06  PARTICIPACAO BRASILEIRA EM MISSOES DE PAZ               337.005.138  
05 212  8032 2C06 0101  PARTICIPACAO BRASILEIRA EM MISSOES DE PAZ - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              337.005.138 
      90  300  91.726.720 
      90  300  245.278.418 
    TOTAL - FISCAL              337.005.138 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              337.005.138 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES 60.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               60.000.000  
06 182  1027 8348 4003  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      90  300  60.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 470.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               80.000.000  
06 182  1029 4564 0103  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              80.000.000 
      90  300  64.000.000 
      90  300  16.000.000 
06 182  1029 4570  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              390.000.000 
06 182  1029 4570 0103  RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              390.000.000 
      90  300  78.000.000 
      90  300  312.000.000 
    TOTAL - FISCAL              530.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              530.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 300.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               300.000  
01 031  0553 4061 0001  PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              300.000 
      90  100  300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000