Portaria SF nº 121 DE 29/07/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 jul 2024

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2024, são aquelas previstas no Anexo Único
desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO (art. 1º)

ITEM EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO
ESTADUAL		 CNPJ QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)		 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
1 Borborema Imperial
Transportes Ltda.		 0146738-78 10.882.777/0001-80 275.000 Vibra Energia S/A
275.000 Raizen Combustíveis S/A
2 Borborema Imperial
Transportes Ltda. 		0245761-07 10.882.777/0003-42 185.000 Vibra Energia S/A
185.000 Raizen Combustíveis S/A
3 Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo S/A		 0439109-80 41.037.250/0001-83 270.000 Dislub Combustíveis S/A
4 Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo S.A		 0587413-05 41.037.250/0003-45 360.000 Dislub Combustíveis S/A
5 Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.		 0195894-17 70.227.608/0001-39 115.000 Vibra Energia S/A
175.000 Dislub Combustíveis S/A
290.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
6 Transportadora Itamaracá
Ltda. 		0169433-25 10.687.226/0001-66 635.000 Dislub Combustíveis S/A
70.000 Vibra Energia S/A
7 Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 220.000 Raizen Combustíveis S/A
8 Consórcio Recife de
Transporte 		0871643-96 36.106.678/0001-09 45.000 Vibra Energia S/A
165.000 Raizen Combustíveis S/A
150.000 Dislub Combustíveis S/A
9 Metropolitana Empresa
de Transporte Coletivo
Ltda.		 0266413-56 10.407.005/0001-97 615.000 Dislub Combustíveis S/A
10 Transportadora Globo
Ltda. 		_______ 12.601.233/0002-00 125.000 Dislub Combustíveis S/A
125.000 Vibra Energia S/A
11 Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 190.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
195.000 Vibra Energia S/A
100.000 Dislub Combustíveis S/A
12 Mobibrasil Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00 145.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
145.000 Vibra Energia S/A
70.000 Dislub Combustíveis S/A
13 São Judas Tadeu
Transportes Ltda. 		0175258-88 09.929.134/0001-66 55.000 Vibra Energia S/A
160.000 Raizen Combustíveis S/A
200.000 Dislub Combustíveis S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 55.000 Vibra Energia S/A
15 Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 155.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
160.000 Vibra Energia S/A
80.000 Dislub Combustíveis S/A
TOTAL 5.990.000