Portaria SF nº 122 DE 29/07/2024
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 jul 2024
Modifica o Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido como benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2024.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria
da Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.8.2024.
Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 181/2023 (art. 1º)
| MUNICÍPIO |
EMPRESA DE TRANSPORTE |
CNPJ |
QUOTA DE ÓLEO DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
|
Cabo de Santo Agostinho |
A Paula da Silva Transportes | 06.216.693/0001-30 | 10.000 | Vibra Energia S/A |
| Amara Luiza Bezerra | 08.920.894/0001-40 | 15.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda. |
17.799.372/0001-22 | 10.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho |
06.922.757/0001-19 | 35.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte |
07.327.433/0001-03 | 5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
| JMC Transportes Ltda. | 21.596.780/0001-54 | 5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Monteiro Transportes e Locações Ltda. |
15.016.654/0001-80 | 5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
R & R Transportes e Locação Ltda. |
06.132.485/0001-53 | 10.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
São Judas Tadeu Transportes Ltda. |
09.929.134/0001-66 | 32.000 | Vibra Energia S/A | |
|
Transporte Coletivo San Remo Ltda. |
41.024.043/0001-94 | 10.000 |
Ipiranga Produtos e Petróleo S/A |
|
|
Transporte Coletivo Transgr Ltda. |
18.090.057/0001-94 | 5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda. |
19.380.505/0001-57 | 20.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda. |
19.379.253/0001-46 | 10.000 | Vibra Energia S/A |