O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, cujo inteiro teor segue anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 9 de abril de 2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 5 de setembro de 2024PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA