O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno
da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando a solicitação apresentada por meio do Ofício nº 10/2024/Presidência, datado de 9 de setembro de 2024, da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP),

RESOLVE:

Art. 1º Fica Prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento em 15 de setembro 2024, que passará a ser no dia 17 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda