Portaria SEFAZ nº 178 DE 19/09/2024

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 02 out 2024

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria Circular relativa a documentos fiscais e/ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:

	Portaria Circular n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	49/94-SEFAZ	20/04/1994	22/04/1994	Aprova os ajustes ao Programa de Controle, Retenção, Acondicionamento e Envio das vias de Documentos Fiscais, para processamento (Programa CNF), realizados pelos serviços de fiscalização em execução.

II - Portaria relativa a modelos de formulários fazendários:

	Portaria	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	149/2007-SEFAZ	1°/11/2007	1°/11/2007	Institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

III - Portaria relativa à concessão, fruição e controle de benefícios fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	14/2012-SEFAZ	27/01/2012	31/01/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 176/2008-SEFAZ, publicada em 03/10/2008, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	125/2016-SEFAZ	30/06/2016	30/06/2016	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.
b)	162/2016-SEFAZ	26/08/2016	26/08/2016 *republicada em 19/12/2016	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

V - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	8/2018	19/01/2018	25/01/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
b)	27/2018	21/02/2018	26/02/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
c)	43/2018	21/03/2018	28/03/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
d)	62/2018	20/04/2018	27/04/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
e)	78/2018	22/05/2018	28/05/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
f)	94/2018	20/06/2018	29/06/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
g)	110/2018	20/07/2018	24/07/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
h)	131/2018	21/08/2018	28/08/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
i)	148/2018	20/09/2018	26/09/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
j)	166/2018	17/10/2018	23/10/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
k)	185/2018	22/11/2018	27/11/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
l)	202/2018	17/12/2018	20/12/2018	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
m)	10/2019	18/01/2019	29/01/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
n)	23/2019	20/02/2019	26/02/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
o)	43/2019	21/03/2019	28/03/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
p)	51/2019	17/04/2019	25/04/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
q)	70/2019	17/05/2019	30/05/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
r)	85/2019	18/06/2019	28/06/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
s)	96/2019	18/07/2019	24/07/2019	Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

VI - Portaria relativa a listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF:

	Portaria Circular n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	48/2023-SEFAZ	10/03/2023	21/03/2023	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as bebidas Ice e os Coolers, que especifica, e dá outras providências.

VII - Portaria relativa ao ITCD:

	Portaria	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	62/2023-SEFAZ	22/03/2023	28/03/2023	Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.

VIII - Portaria relativa à Escrituração Fiscal Digital - EFD:

	Portaria	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	89/2023-SEFAZ	09/05/2023	26/05/2023	Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	243/2008-SEFAZ	19/12/2008	23/12/2008	Altera a Portaria n° 32/2000-SEFAZ, que institui a tabela de temporalidade de documentos.
II -	48/2010-SEFAZ	24/02/2010	25/02/2010	Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
III -	175/2010-SEFAZ	06/08/2010	06/08/2010	Dispõe sobre a adesão ao Regulamento Operacional Padrão-ROP, na execução do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT.
IV -	228/2010-SEFAZ	08/10/2010	14/10/2010	Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
V -	243/2011-SEFAZ	06/09/2011	09/09/2011	Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria de Estado de Fazenda por meio da Internet, e dá outras providências.
VI -	93/2012-SEFAZ	30/03/2012	03/04/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 144/2007-SEFAZ, publicada em 30/10/2007, e dá outras providências.
VII -	275/GSF/ 2012/SEFAZ	04/10/2012	04/10/2012	Altera a Portaria n° 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências.
VIII -	284/GSF/ SEFAZ/2012	10/10/2012	23/10/2012	Dispõe sobre o trâmite de processo de crédito adicional no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.
IX -	8/GSF/ SEFAZ/2013	04/01/2013	04/01/2013	Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências.
X -	22/GSF/ SEFAZ/2013	10/01/2013	14/01/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 008/GSF/SEFAZ/2013, de 04/01/2013, que institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências.
XI -	51/GSF/ SEFAZ/2013	14/02/2013	14/02/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 008/GSF/SEFAZ/2013, de 04/01/2013, que institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências.
XII -	76/GSF/ SEFAZ/2013	13/03/2013	14/03/2013	Altera a Portaria n° 261/GSF/SEFAZ/2012.
XIII -	194/GSF/ SEFAZ/2013	08/07/2013	10/07/2013	Altera a Portaria n° 261/GSF/SEFAZ/2012.
XIV -	1/2022/ SATDI-SEFAZ	13/07/2022	14/07/2022	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária.
XV -	86/2022/ SAAF-SEFAZ	04/07/2022	06/07/2022	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XVI -	173/2022/ SAAF-SEFAZ	16/12/2022	19/12/2022	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XVII -	14/2023/ SAAF-SEFAZ	09/02/2023	10/02/2023	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XVIII -	43/2023/ SAAF-SEFAZ	13/04/2023	14/04/2023	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XIX -	79/2023/ SAAF-SEFAZ	12/06/2023	13/06/2023	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XX -	166/2023-SEFAZ	09/08/2023	11/08/2023	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
XXI -	17/2024/ SAAF-SEFAZ	22/02/2024	23/02/2024	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXII -	171/2024-SEFAZ	10/09/2024	11/09/2024	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)