O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º. Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, modelo MP-4200 TH FI, versão 01.00.00, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 004/2012, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2012.

Campo Grande - MS, 18 de maio de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária