O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 081, de 14 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ........................................................................

X - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA