Portaria SEFAZ nº 244 DE 13/08/2024

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 15 ago 2024

Estabelece índices percentuais provisórios para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas do ICMS Social pertencentes aos Município, relativas ao ano de 2025 e concede prazo aos Município para a realização de impugnações.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da ConstituiçãoEstadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando a Lei Complementar Federal de nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando a Lei Estadual de nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019;

Considerando a Lei Estadual de nº 9.509, de 26 de julho de 2024;

Considerando a Emenda Constitucional (Estadual) de nº 57, de 21 de dezembro de 2022;

Considerando o Decreto Estadual de n° 40.540, de 5 de março de 2020;

Considerando o Decreto Estadual de n° 750, de 30 de julho de 2024,

RESOLVE:

As parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de Sergipe, referentes a 1/4 (um quarto) dos 20% (vinte por cento) provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e dos 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do Imposto sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, no exercício de 2025, serão creditados, pelo Estado de Sergipe, aos respectivos Municípios, utilizando-se como base de cálculo os índices percentuais constantes do Anexo Único, desta Portaria, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2º Outras informações e dados complementares utilizados para o cálculo dos índices percentuais constantes do Anexo Único, desta Portaria, estão disponíveis para consulta no Portal do VAF no endereço https://www.sefaz.se.gov.br/transparencia/Site Pages/vaf.aspx.

Art.3º Os Prefeitos Municipais e Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta Portaria, os dados e os Índices provisórios nela estabelecidos, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.

Parágrafo único. As impugnações realizadas pelos Municípios deverão ser efetuadas por meio do sistema e-DOC Sergipe e direcionadas à Subsecretaria da Receita Estadual – SURE.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 13 de agosto de 2024, 206º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ÍNDICES DE QUALIDADE, PARTICIPAÇÕES COM RELAÇÃO AO TOTAL DA CATEGORIA E COEFICIENTES DE RATEIO IQE, IQS e CQSoc provisórios apurados em 2024 para repartição do ICMS-Municípios em 2025
COD IBGE	Municípios	Educação			Saúde			Índice Igualitário		CQSocial	CQSocial final (reescalonado) (base 25%)¹	CQSocial final (reescalonado)¹ (base 100%)²
		Índice	Participação	Coeficiente de Rateio	Índice	Participação	Coeficiente de Rateio	Índice Igualitário
		IQEi	IQEi/ΣiIQEi	(IQEi/ΣiIQEi) x 14%	IQSi	IQSi/ΣIQSi	(IQSi/ΣIQSi) x 2%	Índice fixo	Índice fixo x 9%
280010	Amparo de São Francisco	0,025167	0,025167	0,003523	0,019071	0,019071	0,000381	0,013333	0,001200	0,005105	0,4634723	1,8538892
280020	Aquidabã	0,007779	0,007779	0,001089	0,013105	0,013105	0,000262	0,013333	0,001200	0,002551	0,2591736	1,0366943
280030	Aracaju	0,014037	0,014037	0,001965	0,013871	0,013871	0,000277	0,013333	0,001200	0,003443	0 3497473	1,3989890
280040	Arauá	0,014483	0,014483	0,002028	0,013902	0,013902	0,000278	0,013333	0,001200	0,003506	0 3561531	1,4246122
280050	Areia Branca	0,009636	0,009636	0,001349	0,009396	0,009396	0,000188	0,013333	0,001200	0,002737	0 2780547	1,1122187
280060	Barra dos Coqueiros	0,012920	0,012920	0,001809	0,013110	0,013110	0,000262	0,013333	0,001200	0,003271	0,3323163	1,3292653
280067	Boquim	0,013120	0,013120	0,001837	0,014926	0,014926	0,000299	0,013333	0,001200	0,003335	0,3388423	1,3553693
280070	Brejo Grande	0,013357	0,013357	0,001870	0,014816	0,014816	0,000296	0,013333	0,001200	0,003366	0,3419955	1,3679820
280100	Campo do Brito	0,018546	0,018546	0,002596	0,014442	0,014442	0,000289	0,013333	0,001200	0,004085	0,4133742	1,6534970
280110	Canhoba	0,019313	0,019313	0,002704	0,010007	0,010007	0,000200	0,013333	0,001200	0,004104	0,4169352	1,6677409
280120	Canindé de São Francisco	0,010213	0,010213	0,001430	0,012566	0,012566	0,000251	0,013333	0,001200	0,002881	0,2927095	1,1708381
280130	Capela	0,012608	0,012608	0,001765	0,011207	0,011207	0,000224	0,013333	0,001200	0,003189	0,3239985	1,2959939
280140	Carira	0,014812	0,014812	0,002074	0,012776	0,012776	0,000256	0,013333	0,001200	0,003529	0 3585442	1,4341769
280150	Carmópolis	0,012803	0,012803	0,001792	0,011015	0,011015	0,000220	0,013333	0,001200	0,003213	0 3263833	1,3055330
280160	Cedro de São João	0,016392	0,016392	0,002295	0,018974	0,018974	0,000379	0,013333	0,001200	0,003874	0 3936029	1,5744115
280170	Cristinápolis	0,008990	0,008990	0,001259	0,012105	0,012105	0,000242	0,013333	0,001200	0,002701	0,2743741	1,0974965
280190	Cumbe	0,020606	0,020606	0,002885	0,017282	0,017282	0,000346	0,013333	0,001200	0,004431	0,3557983	1,4231932
280200	Divina Pastora	0,015895	0,015895	0,002225	0,012726	0,012726	0,000255	0,013333	0,001200	0,003680	0,3738423	1,4953692
280210	Estância	0,013777	0,013777	0,001929	0,013474	0,013474	0,000269	0,013333	0,001200	0,003398	0,3452363	1,3809452
280220	Feira Nova	0,012338	0,012338	0,001727	0,009411	0,009411	0,000188	0,013333	0,001200	0,003116	0,3165136	1,2660542
280230	Frei Paulo	0,006733	0,006733	0,000943	0,012878	0,012878	0,000258	0,013333	0,001200	0,002400	0,2438350	0,9753398
280240	Gararu	0,007466	0,007466	0,001045	0,014480	0,014480	0,000290	0,013333	0,001200	0,002535	0 2575290	1,0301159
280250	General Maynard	0,010480	0,010480	0,001467	0,008634	0,008634	0,000173	0,013333	0,001200	0,002840	0 2885090	1,1540361
280260	Gracho Cardoso	0,009809	0,009809	0,001373	0,014247	0,014247	0,000285	0,013333	0,001200	0,002858	0,2903782	1,1615127
280270	Ilha das Flores	0,013071	0,013071	0,001830	0,008076	0,008076	0,000162	0,013333	0,001200	0,003191	0,3242292	1,2969167
280280	Indiaroba	0,012107	0,012107	0,001695	0,011318	0,011318	0,000226	0,013333	0,001200	0,003121	0,3171014	1,2684055
280290	Itabaiana	0,012515	0,012515	0,001752	0,013857	0,013857	0,000277	0,013333	0,001200	0,003229	0,3280667	1,3122667
280300	Itabaianinha	0,036255	0,036255	0,005076	0,012460	0,012460	0,000249	0,013333	0,001200	0,006525	0,5208333	2,0833333
280310	Itabi	0,009072	0,009072	0,001270	0,016134	0,016134	0,000323	0,013333	0,001200	0,002793	0,2837250	1,1348999
280320	Itaporanga d'Ajuda	0,008486	0,008486	0,001188	0,013374	0,013374	0,000267	0,013333	0,001200	0,002656	0,2697859	1,0791435
280330	Japaratuba	0,018458	0,018458	0,002584	0,014626	0,014626	0,000293	0,013333	0,001200	0,004077	0,4141510	1,6566040
280340	Japoatã	0,010007	0,010007	0,001401	0,014682	0,014682	0,000294	0,013333	0,001200	0,002895	0 2940725	1,1762899
280350	Lagarto	0,013389	0,013389	0,001874	0,014357	0,014357	0,000287	0,013333	0,001200	0,003362	0 3415140	1,3660558
280360	Laranjeiras	0,008510	0,008510	0,001191	0,012185	0,012185	0,000244	0,013333	0,001200	0,002635	0,2677072	1,0708286
280370	Macambira	0,017224	0,017224	0,002411	0,008803	0,008803	0,000176	0,013333	0,001200	0,003787	0,3847757	1,5391028
280380	Malhada dos Bois	0,012277	0,012277	0,001719	0,015249	0,015249	0,000305	0,013333	0,001200	0,003224	0,3275040	1,3100159
280390	Malhador	0,009328	0,009328	0,001306	0,013522	0,013522	0,000270	0,013333	0,001200	0,002776	0 3114310	1,2457241
280400	Maruim	0,009579	0,009579	0,001341	0,015412	0,015412	0,000308	0,013333	0,001200	0,002849	0 2894680	1,1578720
280410	Moita Bonita	0,016310	0,016310	0,002283	0,009156	0,009156	0,000183	0,013333	0,001200	0,003667	0 3724997	1,4899988
280420	Monte Alegre de Sergipe	0,011918	0,011918	0,001669	0,014897	0,014897	0,000298	0,013333	0,001200	0,003167	0,3216957	1,2867827
280430	Muribeca	0,008584	0,008584	0,001202	0,010348	0,010348	0,000207	0,013333	0,001200	0,002609	0,2650264	1,0601056
280440	Neópolis	0,010794	0,010794	0,001511	0,017711	0,017711	0,000354	0,013333	0,001200	0,003065	0,3114222	1,2456888
280445	Nossa Senhora Aparecida	0,013514	0,013514	0,001892	0,012468	0,012468	0,000249	0,013333	0,001200	0,003341	0,3394503	1,3578012
280450	Nossa Senhora da Glória	0,013521	0,013521	0,001893	0,013430	0,013430	0,000269	0,013333	0,001200	0,003362	0,3415102	1,3660407
280460	Nossa Senhora das Dores	0,010436	0,010436	0,001461	0,019161	0,019161	0,000383	0,013333	0,001200	0,003044	0,3092740	1,2370962
280470	Nossa Senhora de Lourdes	0,008224	0,008224	0,001151	0,009563	0,009563	0,000191	0,013333	0,001200	0,002543	0,3046378	1,2185511
280480	Nossa Senhora do Socorro	0,012117	0,012117	0,001696	0,013551	0,013551	0,000271	0,013333	0,001200	0,003167	0,3217799	1,2871194
280490	Pacatuba	0,006043	0,006043	0,000846	0,014224	0,014224	0,000284	0,013333	0,001200	0,002331	0,2423646	0,9694583
280500	Pedra Mole	0,017228	0,017228	0,002412	0,013174	0,013174	0,000263	0,013333	0,001200	0,003875	0,3937123	1,5748490
280510	Pedrinhas	0,011866	0,011866	0,001661	0,011537	0,011537	0,000231	0,013333	0,001200	0,003092	0,3141291	1,2565163
280520	Pinhão	0,009021	0,009021	0,001263	0,008715	0,008715	0,000174	0,013333	0,001200	0,002637	0,2972025	1,1888101
280530	Pirambu	0,011364	0,011364	0,001591	0,012463	0,012463	0,000249	0,013333	0,001200	0,003040	0,3088695	1,2354780
280540	Poço Redondo	0,005046	0,005046	0,000706	0,013913	0,013913	0,000278	0,013333	0,001200	0,002185	0,2427541	0,9710164
280550	Poço Verde	0,014294	0,014294	0,002001	0,015729	0,015729	0,000315	0,013333	0,001200	0,003516	0,3571736	1,4286945
280560	Porto da Folha	0,009198	0,009198	0,001288	0,013522	0,013522	0,000270	0,013333	0,001200	0,002758	0,2802034	1,1208137
280570	Propriá	0,008701	0,008701	0,001218	0,014573	0,014573	0,000291	0,013333	0,001200	0,002710	0,2752753	1,1011014
280580	Riachão do Dantas	0,014077	0,014077	0,001971	0,015849	0,015849	0,000317	0,013333	0,001200	0,003488	0,3543330	1,4173321
280590	Riachuelo	0,008516	0,008516	0,001192	0,010236	0,010236	0,000205	0,013333	0,001200	0,002597	0,2638390	1,0553560
280600	Ribeirópolis	0,012921	0,012921	0,001809	0,011417	0,011417	0,000228	0,013333	0,001200	0,003237	0,3288866	1,3155465
280610	Rosário do Catete	0,016577	0,016577	0,002321	0,015503	0,015503	0,000310	0,013333	0,001200	0,003831	0,3891897	1,5567586
280620	Salgado	0,011901	0,011901	0,001666	0,012734	0,012734	0,000255	0,013333	0,001200	0,003121	0,3170485	1,2681939
280630	Santa Luzia do Itanhy	0,008425	0,008425	0,001180	0,012592	0,012592	0,000252	0,013333	0,001200	0,002631	0,2673253	1,0693012
280640	Santana do São Francisco	0,012510	0,012510	0,001751	0,010544	0,010544	0,000211	0,013333	0,001200	0,003162	0,3212617	1,2850468
280650	Santa Rosa de Lima	0,014838	0,014838	0,002077	0,018819	0,018819	0,000376	0,013333	0,001200	0,003654	0,3550971	1,4203882
280660	Santo Amaro das Brotas	0,013179	0,013179	0,001845	0,016193	0,016193	0,000324	0,013333	0,001200	0,003369	0,3422558	1,3690232
280670	São Cristóvão	0,040275	0,040275	0,005639	0,011757	0,011757	0,000235	0,013333	0,001200	0,007074	0,4980623	1,9922492
280680	São Domingos	0,010544	0,010544	0,001476	0,017449	0,017449	0,000349	0,013333	0,001200	0,003025	0,3125000	1,2500000
280690	São Francisco	0,018326	0,018326	0,002566	0,014471	0,014471	0,000289	0,013333	0,001200	0,004055	0,4119614	1,6478457
280700	São Miguel do Aleixo	0,013962	0,013962	0,001955	0,011976	0,011976	0,000240	0,013333	0,001200	0,003394	0,3407722	1,3630890
280710	Simão Dias	0,015545	0,015545	0,002176	0,014192	0,014192	0,000284	0,013333	0,001200	0,003660	0,3718413	1,4873653
280720	Siriri	0,020814	0,020814	0,002914	0,010273	0,010273	0,000205	0,013333	0,001200	0,004319	0,4379423	1 7517691
280730	Telha	0,007022	0,007022	0,000983	0,009890	0,009890	0,000198	0,013333	0,001200	0,002381	0,2418866	0 9675466
280740	Tobias Barreto	0,019734	0,019734	0,002763	0,016897	0,016897	0,000338	0,013333	0,001200	0,004301	0,4369227	1,7476909
280750	Tomar do Geru	0,017439	0,017439	0,002441	0,013874	0,013874	0,000277	0,013333	0,001200	0,003919	0,3981352	1,5925406
280760	Umbaúba	0,013657	0,013657	0,001912	0,014724	0,014724	0,000294	0,013333	0,001200	0,003406	0,3460754	1,3843017
											25,0000000	100,0000000
Reescalonamento realizado conforme Anexo IV do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, para garantir que nenhum ente municipal tenha variação superior a 25%. Nessa coluna, o CQSoc foi transformado para uma base de 100%, de modo que a soma de todos os CQSoc seja igual a 100%, ao passo que na coluna anterior a soma de todos os CQSoc é igual a 25%.