Portaria SEFAZ nº 298 DE 14/10/2024

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 16 out 2024

Altera a Portaria SEFAZ Nº 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°A Portaria SEFAZ nº 166, de 29 de maio de 2024, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

CEST	PRODUTO/MARCA/TIPO	VALOR (R$)
.........	.......................................................................................................	......
	CERVEJA
	..............................................................................................
	Cerveja em garrafa descartável de 250 ml a 275 ml
...	Bavaria Pilsen	...
03.021.01	Cabaré	2,66
...	Crystal Pilsen	...
...	...	...
...	Stela Artois	...
03.021.01	Vold X	2,66
...	Outros	...
	Cerveja em garrafa descartável de 276 ml a 399 ml
...	...	...
...	Leffe	...
03.022.01	Lokal 300 ml	2,35
...	Maniacs Aloha	...
	...
...	Therezópolis Gold 330 ml	...
03.021.01	Vold Draft 330 ml	5,14
...	Wals 300 ml	...
	...
...	...	...
	Cerveja em lata de 250 ml a 299 ml
	...	...
...	Stela Artois	...
03.021.03	Vold X	3,26
...	Outras	...
....	......................................................................................	”(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de outubro de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda