Portaria SEFAZ/SAT nº 349 DE 30/09/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 out 2015
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 349/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E | VIGÊNCIA |
01 | R RAMALHO COMERCIO | 09.222.751/0001-27 | 29.406.152-5 | 30.09.2015 |
02 | T. R. S. COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME | 17.582.294/0001-00 | 29.447.231-2 | 30.09.2015 |
03 | C. S. TURIBIO COMERCIO VAREJISTA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO | 02.485.663/0001-79 | 29.062.272-7 | 30.09.2015 |
04 | L. A. PIMENTEL | 11.007.872/0001-06 | 29.417.189-4 | 30.09.2015 |
05 | ZAIDEN E LACERDA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-ME | 20.446.938/0001-47 | 29.458.062-0 | 30.09.2015 |
06 | AUTO ELÉTRICA MARINGÁ LTDA - ME | 14.314.861/0002-30 | 29.468.343-7 | 29.09.2015 |
07 | HRC COMERCIO DE PETROLEO LTDA | 07.367.619/0001-88 | 29.386.743-7 | 29.09.2015 |