Portaria SEFAZ/SAT nº 351 DE 02/10/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 out 2015
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 351/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E | VIGÊNCIA |
01 | WANDERLEIA DIAS PEREIRA LEMES EIRELI - ME | 22.913.401/0001-75 | 29.467.803-4 | 02.10.2015 |
02 | AGROPECUA RIA SANTA BARBARA XINGUARA S/A | 07.336.695/0031-41 | 29.461.023-5 | 02.10.2015 |
03 | PALMAS TECIDOS E COMERC DE ARTEFATOS DETAPEÇARIA LTDA - ME | 00.703.472/0001-00 | 29.444.178-6 | 08.10.2015 |
04 | DROGARIA DO NORTE DE PALMAS LTDA | 15.081.123/0001-71 | 29.438.909-1 | 02.10.2015 |
05 | DANILLO M. OLIVEIRA | 11.075.051/0001-07 | 29.417.653-5 | 02.10.2015 |
06 | HENRI-HENE FERREIRA DA SILVA - EIRELI - ME | 22.533.761/0001-41 | 29.467.506-0 | 01.10.2015 |
07 | NOBLEINVEST ATIVIDADES RURAIS LTDA | 08.091.086/0001-17 | 29.396.351-7 | 02.10.2015 |
08 | SHIRLEY GOMES PEREIRA RIBEIRO - ME | 05.796.801/0001-29 | 29.360.355-3 | 06.10.2015 |
09 | UMBELINA DE OLIVEIRA SOUSA | 06.372.466/0001-02 | 29.380.221-1 | 05.10.2015 |