Portaria SEFAZ/SAT nº 352 DE 02/10/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 out 2015
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 352/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E |
01 | CONCRETO-CONST., SERV., IND. E COM. DE EST. MET. LTDA-ME | 22.691.443/0001-09 | 29.467.076-9 |
02 | FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDÚSTRIAL | 76.107.770/0031-15 | 29.466.025-9 |
03 | AG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP | 23.186.586/0001-26 | 29.468.677-0 |
04 | APARECIDA BORRACHAS COM. DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS EIRELI-ME | 23.268.035/0001-01 | 29.468.720-3 |
05 | ENGELED INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - ME | 09.396.162/0002-46 | 29.468.732-7 |