Portaria SEFAZ/SAT nº 376 DE 21/10/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 out 2015
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1ºSão credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 376/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E | VIGÊNCIA |
01 | CASA DO ACABAMENTO LTDA - EPP | 21.226.784/0001-40 | 29.461.682-9 | 22.10.2015 |
02 | RENASCER COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME | 08.715.200/0003-02 | 29.411.390-8 | 21.10.2015 |
03 | C CANDIDO DOS ANJOS | 09.154.955/0001-78 | 29.403.486-2 | 23.10.2015 |
04 | AMANDA DOS SANTOS OLIVEIRA - ME | 23.018.042/0001-55 | 29.467.823-9 | 20.10.2015 |
05 | AGROPECUÁRIA PAU D'ALHO LTDA | 10.500.086/0009-22 | 29.453.937-9 | 20.10.2015 |
06 | ENNAYAM COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO ME | 05.482.650/0001-34 | 29.341.358-4 | 20.10.2015 |