Portaria SEFAZ/SAT nº 378 DE 23/10/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 nov 2015
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 378/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E |
01 | MEGA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME | 14.970.724/0001-72 | 29.438.663-7 |
02 | FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO COELHO EIRELI | 23.416.945/0001-94 | 29.469.178-2 |
03 | MIX METALURGICA INDUSTRIAL EIRELI - ME | 22.750.338/0001-01 | 29.469.111-1 |
04 | SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA | 01.810.945/0007-27 | 29.469.184-7 |
05 | DEPOSITO SGORLA LTDA - ME | 23.501.643/0001-14 | 29.469.171-5 |
06 | DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BETEL LTDA - ME | 23.368.183/0001-06 | 29.469.209-6 |