Portaria SAF nº 435 de 27/01/2009
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 fev 2009
Institui procedimentos e divulga contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais,
Considerando:
- a adesão das empresas comerciais atacadistas com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 40.016/2006, - que ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) assina o Termo de Adesão como interveniente de empresas afiliadas, - que a interveniente (ADERJ) se responsabilizará pela evolução da arrecadação do ICMS desse segmento, apresentando relatórios periódicos, que justifiquem a continuidade do Regime,
e ainda, que as empresas não afiliadas à ADERJ deverão adotar procedimento idêntico,
Resolve:
Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 2º O contribuinte deverá transmitir arquivos magnéticos consistidos pelo Programa Validador Sintegra contendo os registros 10, 11, 50, 53, 54, 70, 75 e 90 a partir do mês da fruição do benefício sob pena de aplicação do inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/1996.
§ 1º Os contribuintes que, na edição desta Portaria, já utilizem o tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto 40.016/2006 e que não tenham apresentado à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, trimestralmente, relatórios pertinentes à evolução da arrecadação, na forma da Portaria SAF nº 435, de 27 de janeiro de 2009, deverão transmitir até o dia 15/08/2010 os arquivos magnéticos SINTEGRA retificadores, mês a mês, nos termos do caput a partir da fruição do benefício, até a competência do mês de junho de 2010.
§ 2º A partir de julho de 2010 os arquivos deverão ser transmitidos no prazo previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 91/2007, por todos os contribuintes beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado do Decreto nº 40.016/1996. (Redação dada ao artigo pela Portaria SAF nº 688, de 07.07.2010, DOE RJ de 08.07.2010)
Nota: Redação Anterior:"Art. 2º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o Anexo II, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado."
Art. 2º-A. A partir de julho de 2010, todos os contribuintes beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado, deverão transmitir no prazo previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 91/2007, arquivos magnéticos, mês a mês, consistidos pelo Programa Validador Sintegra contendo os registros 10, 11, 50, 53, 54, 55, 70, 75 e 90 a partir do mês da fruição do benefício sob pena de aplicação do inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/1996.
§ 1º Os contribuintes que, na edição desta Portaria, já utilizem o tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto nº 40016/06 e os que tiveram seu benefício deferido até junho de 2010 que não tenham apresentado à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, trimestralmente, relatórios pertinentes à evolução da arrecadação, nos termos do art. 2º, deverão transmitir até o dia 15/11/10 os arquivos magnéticos SINTEGRA retificadores, mês a mês, nos termos do caput a partir da fruição do benefício, até a competência do mês de julho de 2010.
§ 2º A partir do período de referência de julho de 2010, os beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado, ficam dispensados da apresentação do relatório da evolução da arrecadação a que se refere o art. 2º. (Artigo acrescentado pela Portaria SAF nº 692, de 15.07.2010, DOE RJ de 16.07.2010, rep. DOE RJ de 29.10.2010)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos às datas da protocolização dos processos pertinentes.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009
JOÃO MATOS MARINHO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO I
EMPRESAS ATACADISTAS
Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Nº do processo | |||||||||||||
80.179.855 | 33.312.208 | Paulicea Comércio e Representações Ltda | E-34/023313/2006 | |||||||||||||
81.857.504 | 33.394.412 | Casa Engenho Soares Cereais S/A | E-34/023961/2006 | |||||||||||||
77.302.948 | 04.858.234 | Topmart Logística e Distribuidora Ltda | E-34/023904/2006 | |||||||||||||
86.386.100 | 02.902.704 | Comercial Amália | E-34/023902/2006 | |||||||||||||
78.180.013 | 08.008.143 | Mundo do Chocolate Ltda | E-34/023899/2006 | |||||||||||||
86.294.664 | 05.402.904 | Empresa Brasileira de Distribuição Ltda | E-34/023330/2006 | |||||||||||||
81.194.645 | 33.113.077 | Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora | E-34/023329/2006 | |||||||||||||
81.006.881 | 28.598.795 | Barcelos & Cia Ltda | E-34/023328/2006 | |||||||||||||
81.631.417 | 28.143.873 | Rio Drog S Dist de Prod Quim Farm e Perfum Ltda | E-34/023327/2006 | |||||||||||||
77.568.417 | (Excluída pela Portaria SAF nº 630, de 08.03.2010, DOE RJ de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009) | |||||||||||||||
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "77.568.417 05.691.862 Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda E-34/023326/2006" |
||||||||||||||||
77.920.528 | 05.691.862 | Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda | E-34/023325/2006 | |||||||||||||
77.581.057 | 05.762.204 | Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda | E-34/023324/2006 | |||||||||||||
77.578.218 | 05.431.049 |
(Nota Legisweb: Excluida pela Portaria SAF Nº 1140 DE 29/11/2012) Cara Distribuição e Logística Ltda |
E-34/023319/2006 | |||||||||||||
77.758.925 | 05.103.939 | Zamboni Comercial S/A | E-34/023318/2006 | |||||||||||||
80.838.166 | 31.668.585 | Garcia Atacadista Ltda | E-34/023317/2006 | |||||||||||||
83.856.742 | 32.369.019 | Arouca Rep Comércio e Transp. de Prod. Alim Ltda | E-34/023311/2006 | |||||||||||||
75.935.269 | 02.813.813 | V Brasil Distribuidora Ltda | E-34/023308/2006 | |||||||||||||
78.095.172 | 05.367.358 | Gecom do Brasil Comércio e Representações Ltda | E-34/023307/2006 | |||||||||||||
78.188.448 | 08.365.731 | J Araujo Distribuidora de Beb Gen. Alim. Ltda | E-34/023305/2006 | |||||||||||||
78.253.410 | 31.146.632 | Cosme e Damião Comércio e Distribuição Ltda | E-04/001406/2007 | |||||||||||||
78.210.087 | 08.453.242 | Distrib de Alim e Beb Garrafeira Terras de Portugal Ltda | E-04/015075/2008 | |||||||||||||
78.390.956 | 32.296.378 | Cereais Bramil Ltda | E-04/015072/2008 | |||||||||||||
78.369.213 | 08.969.770 | Rio Quality Comércio de Alimentos Ltda | E-04/014731/2008 | |||||||||||||
78.298.499 | 08.862.988 | Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/014238/2008 | |||||||||||||
77.974.687 | 07.578.865 | Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/014231/2008 | |||||||||||||
80.303.270 | 29.310.554 | Atlas de Iguaçú Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/014229/2008 | |||||||||||||
78.486.414 | 08.495.978 | Vila de Arouca Com e Representações Ltda | E-04/014225/2008 | |||||||||||||
77.709.584 | 05.103.939 | Zamboni Comercial S/A | E-04/014223/2008 | |||||||||||||
76.235.511 | 03.910.770 | Distribuidora de Beb Vales do Rio Coura Ltda | E-04/014222/2008 | |||||||||||||
78.073.900 | 29.113.990 | Ag Simões Indústria Comercio Imp. Cereais Ltda | E-04/014219/2008 | |||||||||||||
77.833.676 | 07.094.689 | Cerealista Versailles Distribuidora de Gên Alim Ltda | E-04/014217/2008 | |||||||||||||
83.654.899 | 32.130.304 | Emefarma Rio Representações Ltda | E-04/014215/2008 | |||||||||||||
78.258.020 | 08.638.790 | Ccn Comercial Centro Norte Alimentos Ltda | E-04/014214/2008 | |||||||||||||
78.219.939 | 07.777.819 | Madal Comércio de Alimentos e Serviços Ltda | E-04/014212/2008 | |||||||||||||
77.722.386 | 06.222.792 | Nova Coqueiro de Alimentos Ltda | E-04/014211/2008 | |||||||||||||
78.049.944 | 06.222.792 | Nova Coqueiro de Alimentos Ltda | E-04/014210/2008 | |||||||||||||
84.729.809 | 68.626.183 | Aloés Indústria e Comércio Ltda | E-34/071881/2006 | |||||||||||||
75.764.510 | 04.415.844 | Aloés Pirai Indústria e Comércio Ltda | E-34/071882/2006 | |||||||||||||
86.372.088 | 02.200.553 | Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda | E-34/071917/2006 | |||||||||||||
85.681.664 | 61.940.292 | Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda | E-34/073240/2006 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.625.600 | 10.356.024 | Unilider Rio Distribuidora S/A | E-04/003328/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.687.720 | 28.143.873 | Rio Drog's Distrib. de Prods. Químicos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda | E-04/003295/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.656.336 | 10.514.444 | Log Mix Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/003330/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
76.111.650 | 03.475.247 | Gunick Com. e Representações Ltda | E-04/003332/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
81.636.672 | 28.197.788 | Johncenter Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda | E-04/003331/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
82.635.483 | 29.069.770 | Victor Chocolates e Doces Ltda | E-04/003333/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.439.343 | 09.292.069 | Sahina & Sahina Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/003329/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
80.510.160 | 32.505.968 | Lumade Comercial e Distribuidora Ltda | E-04/172838/2008 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
77.930.264 | 07.433.945 | Dis Ventura Distribuidora de Produtos Alimentícios | E-04/172839/2008 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.722.215 | 10.593.629 | Vorelidan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda | E-04/006801/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
77.991.000 | 07.590.310 | Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/006805/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
81.605.327 | 33.434.309 | Indústria de Sabão Mauá Ltda | E-04/006803/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 491, de 15.07.2009, DOE RJ de 17.07.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
77.724.443 | 06.267.972 | Karapito da Beira Comércio de Alimentos Ltda | E-04/010382/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 522, de 28.09.2009, DOE RJ de 30.09.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
75.898.843 | 29.322.542 | R.S. Babo Com. e Representações de Comestíveis Ltda | E-04/010381/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 522, de 28.09.2009, DOE RJ de 30.09.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.805.749 | 10.992.199 | Latrop-2 Comercial de Alimentos de Madureira Ltda | E-04/010380/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 522, de 28.09.2009, DOE RJ de 30.09.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
78.690.895 | 05.651.966 | D. Center Distribuidora Ltda | E-04/007566/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 522, de 28.09.2009, DOE RJ de 30.09.2009, com efeitos a partir da protocolização do processo pertinente) | ||||||||||||||||
84.606.251 | 00.841.092 | Êxito Distribuidora de Alimentos Ltda | E04/011875/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 530, de 22.10.2009, DOE RJ de 03.11.2009, com efeitos a partir da data da protocolização do processo pertinente, se for o caso) | ||||||||||||||||
78.848.545 | 11.114.037 | Gaia Distribuidora de Comestíveis Ltda | E04/011876/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 530, de 22.10.2009, DOE RJ de 03.11.2009, com efeitos a partir da data da protocolização do processo pertinente, se for o caso) | ||||||||||||||||
82.802.959 | 29.321.684 | Rezende S/A Álcool e Açúcar | E04/011877/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 530, de 22.10.2009, DOE RJ de 03.11.2009, com efeitos a partir da data da protocolização do processo pertinente, se for o caso) | ||||||||||||||||
78.210.087 | 08.453.242 | Dist. de Alimentos e Bebidas Garrafeira Terras de Portugal Ltda | E04/015075/08 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 534, de 29.10.2009, DOE RJ de 04.11.2009) | ||||||||||||||||
78781963 | (Excluída pela Portaria SAF nº 634, de 11.03.2010, DOE RJ de 12.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) | |||||||||||||||
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "78781963 00.506.346/0014-80 ALIANÇA ATACADISTA E-04/135406/09 (Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 607, de 19.01.2010, DOE RJ de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)" |
||||||||||||||||
77.303.936 | 04.614.767/0001-61 | Multi Medic Comercial Ltda | E-04/190742/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 632, de 09.03.2010, DOE RJ de 11.03.2010, com efeitos a partir de 01.06.2009) | ||||||||||||||||
78.781.963 | 00506346/0014-80 | Aliança Atacadista Ltda | E-04/135406/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 663, de 27.05.2010, DOE RJ de 28.05.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) | ||||||||||||||||
84.328.200 | 43.214.055/0008-83 | Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A | E-04/000491/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 695, de 22.07.2010, DOE RJ de 23.07.2010, com efeitos a partir de 13.07.2010) | ||||||||||||||||
77.230.343 | 33304981/0019-49 | Supermercados Mundial Ltda | E-04/071231/10 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 699, de 30.07.2010, DOE RJ de 02.08.2010, com efeitos a partir de 29.07.2010) | ||||||||||||||||
78.877.294 | 055997742/0010-48 | Unimarka Distribuidora Ltda | E-04/186263/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 700, de 28.07.2010, DOE RJ de 04.08.2010, com efeitos a partir de 23.10.2009) | ||||||||||||||||
77.243.763 | 04.528.629/0001-60 | CDI Barra Produtos Imp Exp Ltda | E-04/106683/09 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 718, de 16.08.2010, DOE RJ de 17.08.2010, com efeitos a partir de 07.05.2009) | ||||||||||||||||
79.066.168 | 11.920.211/0001-69 | Tonga Comércio de Alimentos Ltda | E-04/126497/10 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 720, de 17.08.2010, DOE RJ de 18.08.2010, com efeitos a partir de 14.06.2010) | ||||||||||||||||
78941561 | 05.424.0080003-60 | Unilider Distribuidora S/A | E-04/001.945/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 721, de 18.08.2010, DOE RJ de 19.08.2010, com efeitos a partir de 30.11.2009) | ||||||||||||||||
78362537 | 05.424.008/0004-41 | Unilider Distribuidora S/A | E-04/001.948/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 721, de 18.08.2010, DOE RJ de 19.08.2010, com efeitos a partir de 30.11.2009) | ||||||||||||||||
78832657 | 11.056.055/0001-80 | Cerealista Padrão Ltda | E-04/013.142/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 722, de 18.08.2010, DOE RJ de 19.08.2010, com efeitos a partir de 30.11.2009) | ||||||||||||||||
78777834 | 10.905.655/0001-62 | Mega Rio Logística e Distribuição de Alimentos Ltda | E-04/013.138/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 722, de 18.08.2010, DOE RJ de 19.08.2010, com efeitos a partir de 30.11.2009) | ||||||||||||||||
77.541.454 | 05.622.093/0001-00 | Top Chicle Comercial Ltda | E-04/013.139/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 726, de 23.08.2010, DOE RJ de 24.08.2010, com efeitos a partir de 30.11.2009) | ||||||||||||||||
78.060.328 | 07.808.221/0001-30 | CDC Lafaiete Com. Distrib. de Produtos de Higiene Ltda | E-04/013.141/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 733, de 01.09.2010, DOE RJ de 02.09.2010, com efeitos a partir de 30.11.2009) | ||||||||||||||||
79.094.749 | 25.769.266/0022-59 | ARCOM S/A | E-04/191024/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 734, de 01.09.2010, DOE RJ de 02.09.2010, com efeitos a partir de 27.07.2010) | ||||||||||||||||
79.086.835 | 01.157.555/0026-62 | Tenda Atacado Ltda | E-04/177750/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 755, de 13.10.2010, DOE RJ de 14.10.2010, com efeitos a partir de 16.08.2010) | ||||||||||||||||
79095575 | 02.782.071/0007-04 | Megafort Distrib. Imp. e Exp Ltda | E-04/191238/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 765, de 13.10.2010, DOE RJ de 14.10.2010, com efeitos a partir de 14.09.2010) | ||||||||||||||||
78772107 | 10.686.816/0001-74 | Distrifar Sudeste Ltda. | E-04/122818/2009 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 760, de 18.10.2010, DOE RJ de 20.10.2010, com efeitos a partir de 09.07.2009) | ||||||||||||||||
79.045.730 | 25.630.575/0020-81 | União Comércio Importação e Exportação Ltda. | E-04/065813/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 779, de 26.11.2010, DOE RJ de 30.11.2010, com efeitos a partir de 15.10.2010) | ||||||||||||||||
78.745.754 | 10.813.417/0001-27 | Stok Friburgo Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/211015/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 821, de 14.01.2011, DOE RJ de 18.01.2011, com efeitos a partir de 21.10.2010) | ||||||||||||||||
78.718.161 | 10.712.135/0001-33 | Hipermarket Importação e Exportação Ltda | E-04/134442/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 825, de 24.01.2011, DOE RJ de 26.01.2011, com efeitos a partir de 19.01.2011) | ||||||||||||||||
78.565.829 | 10.143.841/0001-01 | Unix Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA ME | E04/214808/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 827, de 26.01.2011, DOE RJ de 28.01.2011, com efeitos a partir de 29.12.2010) | ||||||||||||||||
79.238.899 | 12.851.738/0001-41 | Mega Chick Distribuidora de Alimentos LTDA | ||||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 828, de 26.01.2011, DOE RJ de 28.01.2011, com efeitos a partir de 02.01.2010) | ||||||||||||||||
78.958.723 | 11.446.223/0001-01 | BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. | E04/132031/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 834, de 10.02.2011, DOE RJ de 14.02.2011, com efeitos a partir de 30.06.2010) | ||||||||||||||||
78.991.380 | 11.517.821/0001-16 | ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. | E04-224.213-/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 837, de 22.02.2011, DOE RJ de 25.02.2011, com efeitos a partir de 22.10.2010) | ||||||||||||||||
76.105.731 | 28.053.619/0040-90 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 863, de 01.04.2011, DOE RJ de 04.04.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011) | ||||||||||||||||
76.111.715 | 28.053.619/0041-70 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 863, de 01.04.2011, DOE RJ de 04.04.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011) | ||||||||||||||||
77.841.806 | 28.053.619/0073-58 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 863, de 01.04.2011, DOE RJ de 04.04.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011) | ||||||||||||||||
77.651.780 | 28.053.619/0069-71 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 863, de 01.04.2011, DOE RJ de 04.04.2011, com efeitos a partir de 16.03.2011) | ||||||||||||||||
79.287.660 | 13.107.698/0001-90 | Recreio Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. | E04/135405/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 900, de 16.05.2011, DOE RJ de 17.05.2011, com efeitos a partir de 03.05.2011) | ||||||||||||||||
79.043.087 | 06.698.001/0004-80 | MB 5 Comércio I e Ltda. | E-04/190927/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 916, de 27.05.2011, DOE RJ de 30.05.2011, com efeitos a partir de 10.05.2011) | ||||||||||||||||
79.344.796 | 13.461.847/0001-15 | Niteroiense Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/127641/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 922, de 16.06.2011, DOE RJ de 16.06.2011, com efeitos a partir de 12.03.2011) | ||||||||||||||||
77.107.82 | 704.166.015/0001-85 | VICTOR COSTA CEREAIS LTDA | E04/185472/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 938, de 18.07.2011, DOE RJ de 19.07.2011, com efeitos a partir de 15.06.2011) | ||||||||||||||||
79.325.104 | 13.382.375/0001-05 | Distrimel Distribuidora Ltda. | E-04/186704/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 974, de 29.09.2011, DOE RJ de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011) | ||||||||||||||||
79.295.094 | 13.182.744/0001-16 | DI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. | E-04/218.233/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Resolução SAF nº 986, de 11.10.2011, DOE RJ de 13.10.2011, com efeitos a partir 20.08.2011) | ||||||||||||||||
78.649.046 | 10.503.148/0001-00 | Fonseca e Alcântara Distribuidora de Bebidas Ltda. | E-04/218310/2011 | |||||||||||||
(LInha acrescentada pela Portaria SAF nº 1.007, de 05.12.2011, DOE RJ de 07.12.2011, com efeitos a partir de 24.03.2011) | ||||||||||||||||
79.199.036 | 12.657.778/0001-57 | Nossa Senhora Comércio e Distribuidora de Cabo Frio Ltda. | E-04/182121/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 1.010, de 08.12.2011, DOE RJ de 12.12.2011, com efeitos a partir de 27.10.2011) | ||||||||||||||||
78.599.162 | 10.359.775/0001-01 | Tudo Mais Distribuidora e Representação Comercial de Alimentos Ltda. | E-04/135376/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 1.011, de 08.12.2011, DOE RJ de 12.12.2011, com efeitos a partir de 17.11.2011) | ||||||||||||||||
78.756.861 | 10.807.163/0001-34 | Comercial de Alimentos MV Ltda. | E-04/219.870/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 1.030, de 16.01.2012, DOE RJ de 17.01.2012, com efeitos a partir de 02.12.2011) | ||||||||||||||||
78.789.786 | 10.942.707/0001-70 | PRIME Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios e Representações Ltda. | E- 04/174.090/2010 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 1.042, de 30.01.2012, DOE RJ de 31.01.2012, com efeitos a partir de 11.01.2012) | ||||||||||||||||
79.454.966 | 14.017.309/0001-07 | Axel Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/224.140/2011 | |||||||||||||
(Linha acrescentada pela Portaria SAF nº 1.056, de 29.02.2012, DOE RJ de 01.03.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012) | ||||||||||||||||
|
ANEXO II
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Termo de Adesão:
Mês/Ano:
Produto | Faturamento | ICMS recolhido (R$) | Quantidade Vendida | ||||||||
NBM | Código | Descrição | Valor (R$) | Próprio | ST | Nº | Unid. | ||||
*Republicada por incorreções no original no D.O de 02.02.2009