Portaria SSER nº 69 DE 22/09/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 set 2014
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Subsecretário de Receita, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014 e
Considerando o que consta no processo E-04/036/100/2014,
Resolve:
Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único, desta Portaria, ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.
Art. 2º A relação, a que se refere o art. 1º, constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2014
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO -
CNPJ | RAZÃO SOCIAL | IE | Nº DA AUTORIZAÇÃO | DATA DO INÍCIO DA AUTORIZAÇÃO |
04.206.050/0363-71 | TIM CELULAR SA | 77238182 | 21-2010/0059227-2 | 19.09.2014 |