Fundamentação Legal

Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004;

Portaria/MPS nº 820, de 18 de junho de 2003.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizada no dia 2 de dezembro de 2004, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IX, do art. 7º, do Anexo do Decreto nº 5.257 de 27 de outubro de 2004 e arts. 3º e 4º da Portaria/MPAS nº 820, de 18 de junho de 2003,

Considerando a solicitação formulada pelas Gerências-Executivas Niterói e Campo dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro, objetivando a alteração de vinculação de Agências da Previdência Social; resolve:

Art. 1º Alterar a vinculação de Agências da Previdência Social - APS, da Gerência-Executiva Niterói para a Gerência-Executiva Campos dos Goytacazes, mantendo a denominação e o tipo das Agências, conforme demonstrativo abaixo:

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à DATAPREV adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

CARLOS GOMES BEZERRA

Diretor-Presidente

LÚCIA HELENA DE CARVALHO

Diretora de Recursos Humanos

RUI CÉSAR DE VASCONCELOS LEITÃO

Diretor de Benefícios

JÉFERSON CARÚS GUEDES

Procurador-Chefe

SAMIR DE CASTRO HATEM

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística