Fundamentação Legal

Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004;

Portaria/MPS nº 820, de 18 de junho 2003.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em reunião, realizada no dia 2 de dezembro de 2004, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IX do art. 7º do Decreto nº 5.257 de 27 de outubro de 2004 e arts. 3º e 4º da Portaria/MPAS nº 820, de 18 de junho de 2003,

Considerando a solicitação formulada pela Gerência Executiva Distrito Federal, objetivando a readequação de Agências da Previdência Social vinculadas a esta; resolve:

Art. 1º Alterar o tipo das Agências da Previdência Social - APS, vinculadas à Gerência Executiva Distrito Federal, conforme demonstrativo abaixo:

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e a DATAPREV adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Altera o art. 1º da Resolução nº 139 de 08.10.2003, no seu Anexo III código 23.001.12.0 no Tipo da APS e o art. 1º da Resolução nº 155 de 15.06.2004, no Tipo da APS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOMES BEZERRA

Diretor-Presidente

LÚCIA HELENA DE CARVALHO

Diretora de Recursos Humanos

RUI CÉSAR DE VASCONCELOS LEITÃO

Diretor de Benefícios

JÉFERSON CARÚS GUEDES

Procurador-Chefe

SAMIR DE CASTRO HATEM

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística