A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2022, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12. .....

.....

§ 6º O Banco Central do Brasil consultará a situação do Participante LFL no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que eventual inscrição nesse cadastro, por si só, caracterize impeditivo à contratação de operações no âmbito das LFL.

..... "(NR

Art. 2 º A Resolução nº 144, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º .....

.....

§ 6º O Banco Central do Brasil consultará a situação da instituição financeira que aderir à LTEL-LFG no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que eventual inscrição nesse cadastro, por si só, caracterize impeditivo à contratação de operações no âmbito da LTEL-LFG.

..... "(NR)

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SERRA FERNANDES

Diretor de Política Monetária

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA

Diretor de Fiscalização