O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, fica regulamentada por esta Portaria.

Art. 2º A Gratificação é devida ao servidor nos termos do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, observados os limites constantes no Anexo à presente portaria.

§ 1º Será admitido pagamento acima dos limites estabelecidos por esta portaria, respeitados os limites do Decreto nº 6.114/2007, nos casos em que os recursos arrecadados com evento financiarem esta ação.

§ 2º Fica vedado, a qualquer título, qualquer outro pagamento e de qualquer outra fonte, para execução da mesma ação.

Art. 3º A Gratificação não será devida ao servidor pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 581, de 14 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2008, Seção 2, Pág.18.

FERNANDO HADDAD

Instrutoria em curso de formação, ou Instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

a) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

b) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão e execução.

c) Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de exame vestibular ou de concurso público.