O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no uso de suas respectivas atribuições, resolvem:

Art. 1º As Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na Amazônia Legal adotarão em relação aos imóveis rurais localizados nos municípios definidos no Anexo I, cuja declaração da situação jurídica contenha informação de posse por simples ocupação, os seguintes procedimentos:

I - as solicitações novas, de inclusão ou alteração de imóveis rurais, independente da sua dimensão, somente serão recepcionadas pelo INCRA se acompanhadas de documentação comprobatória, especialmente planta e memorial descritivo georeferenciado, elaborada de acordo com a norma técnica para georeferenciamento de imóveis rurais, editada pela Resolução INCRA/CD nº 10, de 17 de novembro de 2003, que permita verificar a sua superposição com terras públicas;

II - as exigências estabelecidas no inciso I aplicam-se igualmente para solicitações de inclusão ou alteração que estejam em curso, ficando suspensa a sua tramitação até que satisfeitas as exigências nele estabelecidas;

III - fica impedida a emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR se constatada a superposição do imóvel rural, como definido no caput deste artigo, com terras públicas federais, devendo ser cancelado o protocolo de recepção da documentação, providenciada baixa nos assentos cadastrais, devolvida a documentação ao interessado mediante comprovante de recebimento e encaminhada cópia de toda documentação à Procuradoria, para defesa dos interesses da União;

Art. 2º A documentação de que trata o inciso I do art. 1º, em relação aos imóveis já cadastrados, localizados nos municípios relacionados no Anexo I deverá ser apresentada ao INCRA, nos seguintes prazos, a partir da data de publicação desta Portaria:

I - para imóveis com área superior a cem hectares e até quatrocentos hectares, cento e vinte dias;

II - para imóveis com área superior a quatrocentos hectares, sessenta dias;

III - o não atendimento do disposto no caput deste artigo implicará na Seleção/Inibição do imóvel, com o motivo "ANÁLISE CADASTRAL", até que sejam atendas as exigências mencionadas.

Parágrafo único. Ficam excluídos das exigências estabelecidas neste artigo os imóveis com área igual ou inferior a cem hectares.

Art. 3º Os pedidos de atualização e inclusão cadastral de imóvel rural, como definido no caput do Art. 1º, independentemente da sua dimensão, somente serão recepcionados e analisados na Superintendência Regional do INCRA na qual se localiza o imóvel rural, ficando expressamente proibida a recepção em outra Superintendência Regional ou em Unidades Municipais de Cadastramento.

Art. 4º Ficam as Superintendências Regionais do INCRA de que trata o art. 1º proibidas de expedir declaração de posse ou instrumentos similares sobre áreas rurais superiores a cem hectares, destinadas a fazer prova de ocupação ou exploração agrícola, pecuária ou florestal, para fins de regularização fundiária, plano de manejo, desmatamento e financiamento por instituições de crédito pública ou privada.

Art. 5º As Superintendências Regionais do INCRA de que trata o art. 1º promoverão a disseminação da relação dos imóveis rurais que se encontram com o CCIR inibido e dos que tiveram cancelado seu protocolo de entrega de documentos, junto à Rede Bancária, ao IBAMA, Secretaria de Patrimônio da União, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e aos Serviços Notariais e Registrais.

Art. 6º O Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - CE para os imóveis rurais de que trata esta Portaria, será fornecido conforme o modelo do Anexo II.

Art. 7º Os documentos cadastrais ou outros expedidos pelo INCRA, referentes a imóveis localizados em terras públicas federais não fazem prova de propriedade, posse de boa fé ou de direitos a elas relativos.

Art. 8º São considerados inválidos e de nenhum efeito quaisquer atos administrativos que infrinjam o disposto nesta Portaria e insubsistentes os documentos deles derivados, inclusive o CCIR porventura expedido.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Ministro de Estado

ROLF HACKBART

Presidente do INCRA