Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 , no art. 5º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010 e no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 ,

Resolvem:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 31 (trinta e um) cargos de Técnico-Administrativos em Educação de nível de classificação "B", dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º ocorrerá a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Educação fixará o quantitativo de vagas a serem destinadas para cada Instituição Federal de Educação Superior.

Parágrafo único. Após a edição do ato de que trata o caput, a responsabilidade pela realização do concurso público e pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do dirigente máximo da respectiva Instituição Federal de Ensino Superior, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público de que trata o art. 1º será de até três meses, contado a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizará a distribuição das vagas autorizadas entre cada Instituição.

Parágrafo único. A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 2009 .

Art. 5º Atualizar, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, o quantitativo de cargos efetivos do Banco de Professor-Equivalente e do Quadro de Lotação dos cargos de Técnico-Administrativos em Educação, níveis de classificação "C", "D" e "E", das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, fixados por meio dos Decretos nºs 7.485, de 2011 e 7.232, de 2010 , respectivamente.

Parágrafo único. O provimento dos cargos incluídos no Banco de Professor Equivalente e no Quadro de Lotação a que se refere o caput deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 300, de 22 de agosto de 2011 .

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação