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Decreto nº 11995 DE 15/04/2024
Publicado em 16 abr 2024
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Publicado em 16 abr 2024
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Lei nº 12482 DE 16/04/2024 - MT
Publicado em 16 abr 2024
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Lei nº 8287 DE 16/04/2024 - Rio de Janeiro-RJ
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Resolução SMFP nº 3376 DE 16/04/2024 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 17 abr 2024
Decreto nº 37667 DE 15/04/2024 - Recife-PE
Publicado em 16 abr 2024