Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Notícia Siscomex Importação nº 85 DE 29/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Reativação dos pagamentos via PCCE e Banco do Brasil

Resolução BCB nº 493 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Altera a Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.

Comunicado BACEN nº 43755 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2025.

Resolução GECEX nº 765 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nas NCMs 7210.12....

Resolução GECEX nº 777 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificados n...

Resolução GECEX nº 779 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Altera o Anexo V (LETEC) da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX nº 780 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Resolução GECEX nº 781 DE 28/08/2025

Publicado em 29 ago 2025

Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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Últimas Estaduais

Portaria SEFAZ nº 227 DE 29/08/2025 - SE

Publicado em 29 ago 2025

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido p...

Decreto nº 58338 DE 29/08/2025 - RS

Publicado em 29 ago 2025

Modifica o RICMS/RS, para vedar a celebração de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ao contribuinte enquadrado nas condições que menciona.

Portaria SF nº 152 DE 29/08/2025 - PE

Publicado em 29 ago 2025

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relati...

Resolução Administrativa GABIN nº 37 DE 29/08/2025 - MA

Publicado em 29 ago 2025

Revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Indeterminado) do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Decreto nº 47022 DE 28/08/2025 - PB

Publicado em 29 ago 2025

Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

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Últimas Municipais

Portaria SF/SUREM nº 63 DE 27/08/2025 - São Paulo-SP

Publicado em 28 ago 2025

Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - DSUP para o exercício de 2025.

Resolução SMTR nº 3874 DE 27/08/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 28 ago 2025

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (RECRED), no âmbito do Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL), do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, "C...

Decreto nº 11238 DE 27/08/2025 - Cuiabá-MT

Publicado em 27 ago 2025

Altera o Decreto Nº 5350/2013, que regulamenta o programa de estímulo a solicitação de notas fiscais - nota cuiabana premiada, nos termos da Lei Nº 5506/2011, e dá outras providências.

Decreto nº 11237 DE 27/08/2025 - Cuiabá-MT

Publicado em 27 ago 2025

Altera o Decreto Nº 5358/2013, que define as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, e dá outras providências.

Portaria SEREM nº 15 DE 26/08/2025 - João Pessoa-PB

Publicado em 28 ago 2025

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP).

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