Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Portaria MAPA nº 874 DE 15/12/2025

Publicado em 15 dez 2025

Estabelece as regras e os procedimentos para avaliação zootécnica, para a classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados ...

Ato Declaratório CONFAZ nº 30 DE 12/12/2025

Publicado em 15 dez 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.

Comunicado BACEN nº 44375 DE 12/12/2025

Publicado em 15 dez 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2025.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 30 DE 11/12/2025

Publicado em 12 dez 2025

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei Nº 9249/1995, e o art. 6º-A da Lei Nº 9250/1995. 

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 31 DE 11/12/2025

Publicado em 12 dez 2025

Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei Nº 15265/202...

Solução de Consulta COSIT nº 256 DE 11/12/2025

Publicado em 12 dez 2025

Assunto: simples nacional Simples Nacional. Pessoa jurídica com administrador não sócio que é administrador de outras empresas. Opção.

Comunicado BACEN nº 44367 DE 11/12/2025

Publicado em 12 dez 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de dezembro de 2025. 

Instrução Normativa RFB nº 2297 DE 11/12/2025

Publicado em 15 dez 2025

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

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Últimas Estaduais

Solução de Consulta SURE nº 272 DE 15/12/2025 - AL

Publicado em 15 dez 2025

ICMS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PRODESIN. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, EM OPERAÇÕES INTERNAS, DE MATÉRIA-PRIMA COM DESTAQUE DO IMPOSTO. DIREITO AO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Operações internas de aquisição de matéria-prima a ser efet...

Solução de Consulta SURE nº 274 DE 15/12/2025 - AL

Publicado em 15 dez 2025

ICMS. APARENTE CONCORRÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. 1. Operações com gás natural. 2. Aparente concorrência de benefícios fiscais. 3. Isenção prevista no art. 1º do Decreto n.º 2.039/2004 que não guarda relação com o diferime...

Solução de Consulta SURE nº 280 DE 15/12/2025 - AL

Publicado em 15 dez 2025

ICMS. Programa de recuperação fiscal – PROFIS. Decreto Nº 71800/2020. Cumulação com outros benefícios.

Solução de Consulta SURE nº 281 DE 15/12/2025 - AL

Publicado em 15 dez 2025

Questionamento relativo a exigência de ICMS-DIFAL e FECOEP na aquisição interestadual de veículo usado destinado ao ativo imobilizado por consumidor final não contribuinte. 2. Ausência das declarações previstas no inciso VI do art. 204 do Decreto 25....

Resolução CMIL nº 47610 DE 15/12/2025 - SP

Publicado em 15 dez 2025

Estabelece critérios e procedimentos para a destinação de apoio emergencial aos municípios paulistas afetados por desastres decorrentes de estiagem ou seca.

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Últimas Municipais

Portaria SEFIN nº 51 DE 13/12/2025 - Recife-PE

Publicado em 13 dez 2025

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2026 e o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal, nos termos da Lei Municipal Nº 16607/2000, para aplicação a partir de 1º de...

Edital de Chamamento Público SEMCID nº 1 DE 13/12/2025 - Vitória-ES

Publicado em 15 dez 2025

Torna público o Edital de Chamada Pública de Restaurantes/Empreendimentos gastronômicos, visando selecionar pessoas jurídicas, instaladas e em funcionamento preferencialmente no Município de Vitória, que desejam participar da área gastronômica Sabore...

Decreto nº 39321 DE 12/12/2025 - Recife-PE

Publicado em 13 dez 2025

Altera o Decreto Nº 35675/2022, que regulamenta a Lei Municipal Nº 18886/2021.

Decreto nº 16482 DE 12/12/2025 - Campo Grande-MS

Publicado em 15 dez 2025

Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Decreto nº 16481 DE 12/12/2025 - Campo Grande-MS

Publicado em 15 dez 2025

Divulga os dias de feriados municipais no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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