Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Resolução RDC nº 939 DE 19/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados, Autorização de Funcio...

Lei nº 15026 DE 18/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 4950-A/1966, a Lei Nº 5194/1966, e a Lei Nº 7410/1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

Circular SECEX nº 64 DE 18/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 473/2019, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 27/2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.

Ato Declaratório CONFAZ nº 32 DE 18/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10 e 13.11.2024, e publicados no DOU no dia 31.10.2024.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 36 DE 18/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025).

Comunicado BACEN nº 42427 DE 18/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2024.

Ato ICMS/COTEPE nº 154 DE 18/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS Nº 95/2012, beneficiárias de redução de base de ...

Resolução RDC nº 938 DE 14/11/2024

Publicado em 19 nov 2024

Dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.

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Últimas Estaduais

Edital De Inaptidão DPS nº 46 DE 19/11/2024 - PE

Publicado em 19 nov 2024

Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet.

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 22 DE 19/11/2024 - PE

Publicado em 19 nov 2024

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.11.2024 até 29.11.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Decreto nº 10579 DE 18/11/2024 - GO

Publicado em 18 nov 2024

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS.

Portaria SAT nº 3503 DE 18/11/2024 - MS

Publicado em 19 nov 2024

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Portaria SAT nº 3502 DE 18/11/2024 - MS

Publicado em 19 nov 2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

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Últimas Municipais

Lei nº 16424 DE 18/11/2024 - Curitiba-PR

Publicado em 18 nov 2024

Dispõe sobre o incentivo à doação das notas fiscais em estabelecimentos comerciais, referente aos créditos do Programa Nota Paraná, para entidades sem fins lucrativos do Município de Curitiba e Região Metropolitana.

Lei nº 16423 DE 18/11/2024 - Curitiba-PR

Publicado em 18 nov 2024

Dispõe sobre a publicidade ao ar livre temporária, em espaços públicos, nos eventos esportivos e de atividade física licenciados pelo Município de Curitiba.

Lei nº 16422 DE 18/11/2024 - Curitiba-PR

Publicado em 18 nov 2024

Institui o Programa Alimento Solidário no Município de Curitiba.

Decreto nº 63884 DE 14/11/2024 - São Paulo-SP

Publicado em 18 nov 2024

Regulamenta dispositivos da Lei Nº 16402/2016 e a Lei Nº 16050/2014, com suas respectivas revisões, respectivamente relativos ao parcelamento, ao uso e ocupação e ao uso do solo, e à aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, assim como ao Plan...

Portaria SMSAN nº 41 DE 13/11/2024 - Curitiba-PR

Publicado em 14 nov 2024

Fixa o percentual de remuneração de operadoras de cartões de alimentação e de benefícios no âmbito do Programa Armazém da Família.

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