Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Notícia Siscomex Importação nº 105 DE 15/10/2025

Publicado em 15 out 2025

Exclusão de espécies com permissão de importação

Notícia Siscomex Importação nº 104 DE 14/10/2025

Publicado em 14 out 2025

Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação.

Notícia Siscomex Importação nº 103 DE 14/10/2025

Publicado em 14 out 2025

Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação.

Instrução Normativa MAPA nº 33 DE 14/10/2025

Publicado em 15 out 2025

Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América.

Instrução Normativa BCB nº 675 DE 14/10/2025

Publicado em 15 out 2025

Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB Nº 188/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

Comunicado BACEN nº 44025 DE 14/10/2025

Publicado em 15 out 2025

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de outubro de 2025.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 DE 14/10/2025

Publicado em 15 out 2025

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1303/2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Notícia Siscomex Importação nº 102 DE 13/10/2025

Publicado em 13 out 2025

Controle sanitário em importações com DSI

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Últimas Estaduais

AGENDA FISCAL s/nº DE 15/10/2025 - RN

Publicado em 15 out 2025

Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2025.

Resolução nº 5 DE 15/10/2025 - RS

Publicado em 15 out 2025

Pactuação do Programa RS Social Recomeço.

Portaria SEAPI nº 225 DE 15/10/2025 - RS

Publicado em 15 out 2025

Altera o Anexo Único da Portaria SEAPI Nº 28/2025 e suas alterações, que estabelece critérios para a aplicação das excepcionalizações previstas no Decreto Nº 57708/2024, quanto à participação de estabelecimentos cadastrados no Serviço de Inspeção Mun...

Decreto nº 59579 DE 14/10/2025 - PE

Publicado em 15 out 2025

Altera o Decreto Nº 19644/1997, que aprova o regulamento da Lei Nº 11186/1994.

Decreto nº 36889 DE 14/10/2025 - CE

Publicado em 14 out 2025

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público.

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Últimas Municipais

Decreto nº 11372 DE 14/10/2025 - Cuiabá-MT

Publicado em 14 out 2025

Dispõe sobre a instituição e regulamentação da cobrança dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos de grandes geradores no Município de Cuiabá.

Decreto nº 23498 DE 14/10/2025 - Porto Alegre-RS

Publicado em 14 out 2025

Altera o inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto Nº 23417/2025, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1047/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).

Decreto nº 23497 DE 14/10/2025 - Porto Alegre-RS

Publicado em 14 out 2025

Cria e autoriza a operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar de passageiros, em caráter experimental, nos termos do art. 24 da Lei Nº 8133/1998.

Portaria SUREM/SF nº 74 DE 13/10/2025 - São Paulo-SP

Publicado em 15 out 2025

Dispõe sobre os procedimentos de alteração, revisão e cancelamento de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF), em exercícios fiscais atingidos pela decadência a partir de 2012.

Portaria SUMOB nº 81 DE 13/10/2025 - Belo Horizonte-MG

Publicado em 15 out 2025

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

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