O Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFA/PR, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFA/PR, dos serviços de processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, denominado "Sistema DC-e".

§ 1º A disponibilização do serviço compreende:

I - prover, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, os serviços descritos no modelo conceitual da DC-e e no Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica - MODC, para emissores alcançados pela legislação competente;

II - em relação as DC-e autorizadas e seus arquivos relacionados, além de outros serviços previstos no respectivo MODC:

a) compartilhar com outros destinatários, se estipulado pela legislação da DC-e, e nos termos do respectivo modelo conceitual;

b) armazenar por um período máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento no "Sistema DC-e";

c) manter a segurança das informações, impedindo o acesso, sem a autorização expressa dos ESTADOS.

§ 2º O serviço desenvolvido pela SEFA/PR será disponibilizado por intermédio da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS São obrigações dos ESTADOS:

I - prover a infraestrutura local que se fizer necessária à prestação dos serviços;

II - designar, no mínimo, 2 (dois) representantes como responsáveis pelo relacionamento com a SEFA/PR, e manter atualizada esta informação;

III - buscar, na forma prevista no modelo conceitual, os arquivos distribuídos pela SEFA/PR referentes a emitentes estabelecidos em seu território;

IV - armazenar os arquivos referidos no inciso II do §1º da cláusula primeira deste acordo;

V - desenvolver e manter na Internet portal Estadual da DC-e, de acordo com as especificações nacionais;

VI - normatizar em suas respectivas legislações a interrupção ou suspensão da utilização do "Sistema DC-e" com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

VII - enviar para a SEFA/PR, até o mês de fevereiro de cada ano, as previsões de volumes de autorizações referentes ao ano subsequente.

Parágrafo único. Com respeito aos representantes referidos no inciso II do "caput" desta cláusula:

a) serão responsáveis pelas comunicações necessárias com a SEFA/PR para o desenvolvimento e o acompanhamento dos trabalhos; e

b) deverão ser, pelo menos, um integrante da área de administração tributária e outro integrante da área de tecnologia da informação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEFA/PR São obrigações da SEFA/PR:

I - acompanhar os trabalhos relacionados com a execução do objeto deste acordo, especialmente no que se refere a licitações e contratos;

II - adotar todas as medidas necessárias à execução deste acordo.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.

Parágrafo único. Após a denúncia ou rescisão deste acordo os serviços referidos em seu objeto não serão descontinuados em prazo menor que 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Acordam as partes, ainda:

I - todas as comunicações relativas a este acordo serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência, desde que devidamente comprovadas;

II - as reuniões entre os representantes credenciados pelas partes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste acordo, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatório circunstanciado.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Franciso Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Benício Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Marcia Mantovani.