PRAZO FINAL

TIPO

O QUE

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO

11/11

Pagamento

ICMS NORMAL-Serviço de Comunicação

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

ICMS NORMAL-Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

ICMS Antecipação Total (deferimento)

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, "c")

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

ICMS Retido na Fonte (operações internas)

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Pagamento

Parcelamento do Crédito Tributário

Parcela de Setembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

18/11

Entrega

Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD

Outubro/2024

100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.

21/11

Pagamento

SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)

Outubro/2024

0,33% a.d. Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)

21/11

Pagamento

MEI-Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)

Outubro/2024

0.33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)

21/11

Pagamento

ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica

Outubro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

25/11

Pagamento

IPVA - Parcelamento Normal

Parcela de Setembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

29/11

Entrega

Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422)

Outubro/2024

2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei n° 4.257/1989).