Agenda Tributária UNATRI s/nº DE 02/12/2024

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 02 dez 2024

Publica a Agenda Tributária do mês de Dezembro de 2024.

Agenda Tributária - Dezembro/2024

PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o Imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/12 Pagamento - ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - ICMS Antecipação Total (diferimento) Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023 , art. 83, I, "c") Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - ICMS Retido na Fonte (operações internas) Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Pagamento - Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Outubro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
16/12 Entrega - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD Novembro/2024 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL)
Art. 79, III, "d", Lei nº 4.257/1989.
500 UFR-PI (DEMAIS)
Art. 79. VI, "a", Lei nº 4.257/1989.
20/12 Pagamento - SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 40, caput e § 3º) Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/ 1996)
20/12 Pagamento - MEI - Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 104, § 2º) Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996)
20/12 Pagamento - ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica Novembro/2024 0,33% a.d. + Selic 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
23/12 Pagamento - IPVA- Parcelamento Normal Parcela de Outubro/2024 0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2º da Lei nº 6.875/2016)
30/12 Entrega - Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/2003 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI , art. 422) Novembro/2024 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração
(Art. 79-A, II, Lei nº 4.257/1989).

* Os dados constantes nesta agenda são meramente informativos