O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados os itens XVIII e XIX no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 19/89, de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

"XVIII - Empresa: FERRONORTE S/A. Ferrovias Norte Brasil

Nome da Ferrovia: FERRONORTE

Estado Abrangido: MATO GROSSO.

XIX - Empresa: FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A.

Nome da Ferrovia: FERROBAN

Estados Abrangidos: MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL e SÃO PAULO."

2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.