O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS 84/96 a 86/96, 88/96 a 96/96, 100/96 a 116/96 e 118/96, celebrados na 84a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de dezembro de 1996, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1996.

Convênio ICMS 84/96 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom);

Convênio ICMS 85/96 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação interna com mamona em baga;

Convênio ICMS 86/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com açúcar;

Convênio ICMS //96 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;

Convênio ICMS 89/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS, no caso que específica;

Convênio ICMS 90/96 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica;

Convênio ICMS 91/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica;

Convênio ICMS 92/96 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 125/95, em 11.12.95, que trata de concessão de crédito fiscal presumido na aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Convênio ICMS 93/96 - Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite pasteurizado tipos "B" e "C";

Convênio ICMS 94/96 - Concede isenção do ICMS nas saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal e Estadual, nas condições que especifica;

Convênio ICMS 95/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica;

Convênio ICMS 96/96 - Autoriza os Estados e o Distrito federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO, nas condições que especifica;

Convênio ICMS 100/96 - Exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.94, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

Convênio ICMS 101/96 - Altera o item 15.8 o Anexo I do Convênio ICMS 52/9, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS 102/96 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;

Convênio ICMS 103/96 - Altera o Convênio ICMS 88/94, de 15.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de vasilhames e outros;

Convênio ICMS 104/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir crédito tributário que especifica;

Convênio ICMS 105/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica;

Convênio ICMS 106/96 - Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte;

Convênio ICMS 107/96 - Autoriza o Estado de São Paulo a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS 70/90, de 12.12.90, que concede isenção em saídas de bens do ativo imobilizado;

Convênio ICMS 108/96 - Dispõe sobre concessão de crédito aos estabelecimentos que promoverem operação interna tributária antecedente à exportação de metais e pedras preciosas e semipreciosas;

Convênio ICMS 109/96 - Altera o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;

Convênio ICMS 110/96 - Altera disposição do Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores (com retificação publicada D.O.U de 31.12.96);

Convênio ICMS 111/96 - Dispõe sobre alteração das tabelas constantes do Anexo Único o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes;

Convênio ICMS 112/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar as multas e juros dos créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados, na forma que especifica;

Convênio ICMS 113/96 - Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação;

Convênio ICMS 114/96 - Autoriza os Estados e o DF a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção do crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (com retificação publicada no D.O.U de 31.12.96);

Convênio ICMS 115/96 - Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada;

Convênio ICMS 116/96 - Estende ao Estado do Acre, relativamente às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as disposições dos Convênios ICMS 52/92, de 25.06.92, e 127/92 de 25.09.92;

Convênio ICMS 118/96 - Autoriza os Estados e o DF a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção do crédito fiscal em operações com energia elétrica.

Pedro Parente - Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.