Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 16/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 mar 2011

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23.04.2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 144ª reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 102 a 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
102	ENCANTO TELECOM.	11.400.830/0001-22	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
103	DIGIVOX SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA.	06.126.611/0001-67	João Pessoa - PB	Todo o território nacional (STFC Local, LDN e LDI)
104	TPA INFORMÁTICA LTDA.	02.255.187/0001-08	Timbó - SC	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
105	ELIG SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	10.916.008/0001-56	Primavera do Leste - MT	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA