O Conselho de Recursos Fiscais - CRF, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo disposto no art. 7º da Resolução nº 003/2020-CRF/SEFAZ, de 12 de maio de 2020;

Considerando a necessidade de padronizar o formulário de solicitação de inscrição prévia para participação nas sessões de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF por videoconferência,

Resolve:

I - Fica aprovado o Formulário de Inscrição Prévia de Participação na Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, por videoconferência, conforme modelo previsto no Anexo Único deste Ato.

II - O mencionado formulário deverá ser preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, encaminhado acompanhado de procuração e cópia de sua identidade por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - Dte, salvo pelos não optantes, que necessitarão utilizar o Protocolo Virtual da SEFAZ, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao julgamento em ambiente virtual, observado o disposto no art. 3º. II, da Resolução nº 003/2020-CRF/SEFAZ, de 12 de maio de 2020.

III - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, em Manaus, 22 de maio 2020.

ALÍSIO CLÁUDIO BARBOSA RIBEIRO

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais

ANEXO ÚNICO - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS-CRF

I - DADOS PESSOAIS

1º PARTICIPANTE

NOME:

RG/N. ID. PROFISSIONAL:

ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail):

2º PARTICIPANTE (OPCIONAL)

NOME:

RG/N. ID. PROFISSIONAL:

ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail):

II - DADOS DO PROCESSO

DATA DE JULGAMENTO: _____/_____/___________

NÚMERO(S) DO(S) PROCESSO(S):

III - REQUISITOS TÉCNICOS

DECLARO que, de acordo com o art. 3º, I da Resolução nº 003/2020-CRF/SEFAZ, publicada no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ/AM, no dia 19 de maio de 2020, possuo os requisitos tecnológicos mínimos necessários para participar da reunião por videoconferência do CRF:

a) microcomputador desktop ou laptop, com conexão à internet;

b) webcam com especificação de 720p/30qps;

c) microfone ou headset com microfone;

d) largura de banda de internet de 10 Mbps ou superior;

e) software Microsoft Teams.

DATA _____/_____/___________