Ato COTEPE/ICMS nº 10 de 01/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, de 7 de abril de 2010, as empresas abaixo relacionadas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro:
| COMAF INDUSTRIA AERONÁUTICA LTDA. CNPJ: 29.746.625/0001-89 I.E.: 82.083.138 ESTRADA. DO CAPENHA, 913 JACAREPAGUÁ CEP: 22743-041 RIO DE JANEIRO (RJ) | MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS-RÁDIO DE NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 7710-01/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COMPONENTES, PARTES E PEÇAS AERONÁUTICAS. P.A. 037/CFA/2004. |
| COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL -SERVIÇOS DE REPAROS EM PÁS DE HELICÓPTEROS LTDA. CNPJ: 03.810.068/0001-24 I.E.: 77.062.130 AV. AYRTON SENNA, 2541 HANGAR E-039 JACAREPAGUÁ (AEROPORTO) CEP: 22775-002 RIO DE JANEIRO (RJ) | MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM PÁS DE ROTORES DE HELICÓPTEROS E EM COMPÓSITOS DE UTILIZAÇÃO AERONÁUTICA (CHE No -0012-01/DAC) IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS. P.A. 103/CFA/2004. |
| WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A CNPJ: 31.138.225/0001-32 I.E.: 84.667285 RUA DO CARMO, Nº 7 - GRUPO 1901 CENTRO CEP: 20011-020 RIO DE JANEIRO (RJ) | COMÉRCIO DE PEÇAS, KITS, ACESSÓRIOS, PARTES E COMPONENTES PIROTÉCNICOS DE USO AERONÁUTICO. P.A. 1138/CFA/2008 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA