Ato ICMS/COTEPE nº 10 DE 25/03/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mar 2015

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 159ª. reunião ordinária realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília,DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 129 a 132 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
129	NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	09.040.986/0001-06	São Paulo - SP	SP
130	SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA	08.362.807/0001-86	Castelo-ES	ES
131	PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA	05.980.171/0001-48	Niteroi-RJ	RJ
132	DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA	06.126.611/0001-67	João Pessoa-PB	PB

Art. 2º Ficam alterados os itens 11, 14, 83 e 98 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre-RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP
14	CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	08.062.253/0001-00	São Paulo - SP	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
83	TELECOM 65 LTDA	07.716.753/0001-47	Rio de Janeiro-RJ	Todo Território Nacional
98	TRANSIT DO BRASIL S.A.	02.868.267/0001-20	São Paulo - SP	AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA