Ato COTEPE/ICMS nº 11 DE 22/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jan 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, de 29 de outubro de 2019,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, no dia 22 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Ceará, com os itens 1 a 7, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2020, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Unidade Federada: CEAR  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL  
1  CE  33.000.167/0135-13  06.364.348-0  Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS  
2  CE  33.000.167/1063-68  06.823.230-6  Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS  
3  CE  33.000.167/0104-17  06.355.406-2  Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS  
4  CE  33.000.167/0055-02  06.102.618-2  Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS  
5  CE  06.248.349/0007-19  06.357.652-0  Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG  
6  CE  06.248.349/0028-43  06.366.251-5  Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG  
7  CE  06.248.349/0030-68  06.393.035-8  Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

BRUNO PESSANHA NEGRIS