Ato ICMS/COTEPE nº 11 DE 15/02/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 16 fev 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 11 de fevereiro de 2022, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 8, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
| Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
| 1 | RS | 88.676.127/0002-57 | OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO | 01.01.2022 |
| 2 | RS | 50.290.329/0061-43 | GRANOL IND COM E EXP S A | 01.01.2022 |
| 3 | RS | 91.302.349/0016-10 | FUGA COUROS S/A | 01.01.2022 |
| 4 | RS | 94.813.102/0017-37 | TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A | 01.01.2022 |
| 5 | RS | 02.987.873/0010-56 | BOCCHI IND E COM DE CEREAIS LTDA | 01.01.2022 |
| 6 | RS | 98.248.644/0001-06 | CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. | 01.01.2022 |
| 7 | RS | 91.830.836/0006-83 | OLFAR S A ALIMENTO E ENERGIA | 01.01.2022 |
| 8 | RS | 07.322.382/0001-19 | BSBIOS IND E COM DE BIODIESEL SUL BRASIL S A | 01.01.2022 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA