O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o contribuinte realizou operações de importação de insumos destinados à produção de combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, contrariando o disposto no art. 2º , inciso III, da Lei 1473/05 , e desta forma promovendo concorrência desleal no mercado nacional de combustíveis, e

Considerando o dispositivo contido no artigo 4º que determina a perda imediata do benefício pelo contribuinte e a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas após o descumprimento que motivou a perda do benefício.

Resolve:

1. Suspender o Regime Especial nº 069/2013 da Lei 1473/2005 que concede crédito presumido nas operações interestaduais de mercadorias importadas do exterior da empresa abaixo identificada:

Razão Social..: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Insc. Est.....: 375522-3

CNPJ..........: 07.409.820/0007-76

Município.....: PORTO VELHO - RO

2. A suspensão do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis, convertendo-se em cancelamento após o prazo de 8 (oito) dias para recurso (Dec. 14053/2009, art. 39).

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Cézar de Carvalho

Coordenador Geral da Receita Estadual