O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o contribuinte está com a situação cadastral vigente no SITAFE BAIXADA em atendimento a D.S.F 20163700601165- relatório fiscal, deixando de cumprir o acordo pactuado nas Cláusulas do Termo de Acordo da IN - 08/2007;

Diante do exposto:

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 251/2010 referente à IN-008-2007 de Construção Civil da Empresa abaixo identificada:

Razão Social.......: Materplan Terraplanagem e Serv. Ltda

Insc. Estadual......:171270-5

CNPJ....................: 09.381.892/0001-92

Município.............: Machadinho D'oeste - RO

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112, da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996.

Wilson César de Carvalho

Coordenador da Receita Estadual