O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a interessada está com a situação cadastral baixada eletronicamente;

Considerando o disposto contido no § 2º inciso IV do artigo 8º da IN supra em que a Coordenadoria da Receita Estadual poderá revogar o regime especial unilateralmente quando julgálo contrário aos interesses do estado, ou prejudicial aos controles tributários;

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 117/2010 de Redução de MVA - de peças para veículo automotor da IN - 007/2007 da empresa abaixo identificada:

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Wilson Cézar de Carvalho

Coordenador Geral da Receita Estadual