O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a interessada está com a situação cadastral baixada eletronicamente;

Considerando que a interessada poderá ter o regime especial revogado por descumprimento do inciso I do artigo 8º da IN-007/07 - redução de MVA para peças veículo automotor;

Resolve:

1. Cancelar os Regimes Especiais nº 379/2008 de Redução de MVA - peças veículo automotor da IN - 007/2007 da Empresa abaixo identificada:

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Wilson Cézar de Carvalho

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL