Ato COTEPE/ICMS nº 12 DE 29/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, de 29 de outubro de 2019,

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e de Sergipe, ambas no dia 27 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 6 a 14, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
6  RJ  33.000.167/0125-41  78.398.604  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
7  RJ  33.000.167/0142-42  78.544.830  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
8  RJ  33.000.167/0088-62  80.170.270  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
9  RJ  33.000.167/1044-03  80.931.638  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
10  RJ  33.000.167/0749-03  80.350.791  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
11  RJ  33.000.167/0238-29  79.568.376  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
12  RJ  33.000.167/0091-68  78.253.061  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
13  RJ  33.000.167/0087-81  78.267.046  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
14  RJ  33.000.167/0092-49  78.253.070 
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 

II - os itens 2 e 3, no campo referente ao Estado de Sergipe:

Unidade Federada: SERGIPE  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
2  SE  33.000.167/1123-33  27.058.587-7  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
3  SE  33.000.167/0577-23  27.050.998-4 
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

BRUNO PESSANHA NEGRIS