A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 238, de 2021, que "Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de junho de 2021.

Deputado Mauro de Nadal, Presidente;

Deputado Ricardo Alba, 1º Secretário;

Deputado Rodrigo Minotto, 2º Secretário